As questões da imigração assumem um cada vez maior protagonismo na vida política e social, desde logo em resultado do aumento da sua expressão e também porque, em resultado do aumento da sua expressão, começa a servir de pretexto para a adopção de um conjunto de medidas de alcance mais global.
No plano ideológico a imigração tem servido, como de resto vários exemplos de França, Áustria, etc. tem mostrado, para o ascenso das forças da extrema-direita a partir de um discurso racista e xenófobo, de culpabilização dos imigrantes para tudo o que de mau sucede na sociedade. Agora, vai ganhando terreno as teses de que tem cada vez menos sentido falar de imigração e que aquilo que é correcto dizer-se é que estamos em presença da «mobilidade». É por isso que também vai sendo cada vez mais comum o uso da palavra «migração» ou «migrações». Claro que fogem, desde logo, ao singelo facto de explicar o porquê, então, de legislação específica.
Mas é no plano das medidas de natureza securitária que temos vindo a assistir a um vasto conjunto reuniões e medidas sobretudo ao nível da União Europeia. Desde logo, a intenção de ser adoptada uma Política Comum de Imigração que amarre cada Estado membro.
O PCP está contra tais objectivos, considerando que esta deve ser matéria reservada à soberania de cada Estado, o que não impede políticas de cooperação. Até porque, se outras razões não houvesse, existe uma Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias (Resolução nº 45/158 de 18 de Dezembro 1990) que estabelece um vasto conjunto de princípios sobre direitos e liberdades dos migrantes, independentemente da sua situação regular ou irregular, o direito ao reagrupamento familiar e a prevenção ao tráfico de pessoas, etc., aliás, aspectos sobre os quais a União Europeia pretende adoptar normativos. Está bem de ver que esta Resolução da ONU não serve os interesses do capital, daí ignorarem-na. Tanto assim é que, embora aprovada em 1990, só entrou em vigor enquanto instrumento pleno em 2003, ano em que obteve a subscrição do número mínimo de vinte países necessário para o efeito. Nenhum desses países é da União Europeia.
Foi o PCP o primeiro e o único partido a suscitar o problema da não ratificação por parte do Estado português da referida Convenção e agora foi apresentado pelo grupo parlamentar um projecto de Resolução na Assembleia da República visando a sua ratificação.
Enquanto isto, assiste-se a reuniões de ministros da Europa do Sul com vista ao reforço das medidas de natureza securitária no quadro do reforço da Agência Europeia de Fronteiras (FRONTEX), com vista a ser constituída uma espécie de Guarda-Costeira, bem como a exigência para que sejam criadas normas que regulem a intervenção de equipas rápidas nas fronteiras. Ao mesmo tempo, e aparentemente desligado, está em marcha a criação do Centro Marítimo de Análises e Operações que, tudo indica, ficará sediado em Portugal e permitirá a partilha de dados por parte de seis países (Portugal, Espanha, França, Itália, Reino Unido e Irlanda), além de possuir uma componente operacional envolvendo forças policias e meios das forças armadas; a GNR prepara-se para assumir o comando da Eurogendfor (força policial europeia de perfil militar) para o biénio 2007-09 que é constituída por Portugal, Itália, Espanha, França e Holanda; também em instalação está a Agência Marítima de Segurança Europeia, igualmente com sede em Portugal, com o objectivo da vigilância marítima, preocupações ambientais mas que, inevitavelmente, terá um papel muito mais vasto.
Este conjunto de medidas, entre outras, tem nalguns casos a imigração como alvo, noutros casos como pretexto. Mas todas elas confluem para um mesmo objectivo securitário, de restrição de liberdades, de exponencial controlo dos cidadãos.
Todas elas possuem a marca de classe inerente à natureza do capitalismo e esta é a questão central.