O projecto de regulamento municipal de propaganda política e eleitoral aprovado pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal, no dia 10 de Outubro, é claramente «inconstitucional», denuncia a Comissão Concelhia de Alcácer do Sal do PCP. De facto, trata-se de uma matéria da «exclusiva competência da Assembleia da República» e com este regulamento – que impõe locais de afixação de propaganda política e determina o tempo da sua exposição –, a maioria PS na Câmara pretende apenas «restringir a actividade política em geral», e muito particularmente «silenciar o PCP», que não se tem coibido de denunciar a gestão «ruinosa» deste executivo.
É que ao contrário do PS, que «com o seu conceito de democracia só aparece nas eleições», o PCP actua sempre e sem calendários em defesa dos trabalhadores e das populações. É assim que, para calar a voz do PCP, o PS não se importa mesmo de recorrer a «técnicas dos tempos da ditadura».

Polícia tentou impedir a venda do Avante!

Em Lisboa, um agente da Polícia tentou impedir um militante do PCP de vender o Avante! junto ao Ministério da Educação, como o vem fazendo todas as semanas desde há anos. Desta vez, o agente da Polícia abordou o comunista dizendo que em virtude de não possuir autorização para vender o jornal se tratava de venda ambulante que, não constituindo crime, seria uma «contra-ordenação».
Ao não acatar a ordem do agente da autoridade, afirmando que este estaria enganado, o militante do PCP foi obrigado a identificar-se, tendo pedido também ao polícia que fizesse o mesmo. Para o Sector da Função Pública da DORL do PCP, que protestou junto da PSP, está-se perante uma clara violação da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no que diz respeito aos Direitos, Liberdades e Garantias.