O anúncio de diferenciar, de acordo com os rendimentos, o preço do passe social, por parte do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, surge no seguimento da política neoliberal que o governo PSD/CDS-PP (bem como os seus antecessores) definiu e prossegue para as funções e serviços do Estado.
O transporte colectivo é, por definição, um bem público. O transporte das populações para o trabalho, para a escola e para as várias tarefas do dia-a-dia, é encarado como um serviço prestado à comunidade e não um benefício exclusivo do utente. A própria organização das cidades e vilas e os limites à instalação de serviços e departamentos do Estado, obrigam (ou deveriam obrigar) à existência de uma rede de transportes colectivos capaz de corresponder às necessidades individuais e colectivas no seu acesso.
Imaginemos uma sociedade como a nossa sem transportes públicos colectivos. Como poderíamos aceder às repartições de finanças para pagar os impostos? Como poderíamos deslocarmo-nos aos centros de saúde e aos hospitais? Como deslocarmo-nos para o trabalho? E para a escola? De transporte privado? Cada família teria pelo menos um automóvel?
Os custos sociais e económicos da inexistência do transporte público colectivo poria em causa a nossa própria organização social e o estado de desenvolvimento em que nos encontramos. Como justificar a necessária mobilidade (não confundir com a mobilidade ligada à precariedade do trabalho que o governo defende) característica dos dias de hoje?
A existência do transporte público colectivo é, também, em benefício dos próprios capitalistas. A sua inexistência, nem o seu preço social encarecia em muito o custo do trabalho, o salário. Recordemos a definição de salário capitalista, como o valor necessário para a reposição do trabalho. Das duas uma ou recuávamos para as cidades fábrica, ou o valor da deslocação em transporte próprio ou a preços elevados, mais tarde ou mais cedo, terá que se reflectir no salário.
Assim, cai por terra qualquer argumento que coloca o passe social ou, em termos mais latos, o preço social do transporte público como um factor de introdução de mais justiça social. É claro que os teórico do liberalismo e do capitalismo dos dias de hoje sabem perfeitamente que o passe social não é, nem virá a ser, um instrumento de qualquer hipotética introdução de justiça social, nem sequer numa perspectiva caritativa.
O velho argumento de que não é justo que os que mais têm paguem o mesmo que os que pouco ou nada têm, para utilizar o autocarro, o eléctrico, o metropolitano ou o comboio, esconde a verdadeira intenção do governo. A total privatização do transporte público colectivo e a aproximação aos preços reais do custo da tarifa paga pelo passageiro, pois pelas suas próprias características é impossível que as empresas privatizadas vejam concretizado o seu objectivo - dar lucro.
Esta encenação de uma pretensa preocupação social tem conduzido, na prática, ao sobrecarregar das bolsas dos trabalhadores. Desta forma gastando um pouco mais com as camadas mais pobres e marginalizadas (veremos!), o governo poupa nas despesas com a funções sociais do estado, permitindo o prosseguimento da política de benesses e regalias ao grande capital. Esta prática política não é nova! Na educação, na saúde e na protecção social, as despesas dos portugueses agravaram-se e quando argumentam com a melhoria da qualidade dos serviços prestados concluímos que, esta não passa de uma miragem.
O aumento do tarifário dos transportes públicos, através da diferenciação do preço do passe social conforme o rendimento, surge em contradição com as políticas necessárias a fazer frente ao aumento do petróleo, resultante da conjuntura económica e política, e principalmente da aproximação do há muito anunciado fim das reservas planetárias de petróleo. A par do esforço de substituição e diversificação das fontes energéticas, a utilização do transporte público colectivo é a medida que mais eficazmente permite a um país energeticamente dependente e importador de petróleo fazer face á subida do preço do seu preço nos mercados internacionais.
Deste modo, o que poderá vir a acontecer? O caos económico, social e ambiental.
Económico, porque a nossa dependência energética aumentará na medida da substituição do transporte colectivo pelo particular. Social, porque, por um lado vem agravar o já curto orçamento da grande maioria das famílias e por outro irá aumentar o tempo diariamente perdido em filas, na medida do aumento de viaturas em circulação. Ambiental, porque com o aumento de viaturas particulares em circulação aumentará a emissão de gases e a utilização de recursos naturais escassos.
A luta contra o aumento do passe social e a diferenciação do seu preço em função dos rendimentos é sinónimo de defesa dos direitos conquistados com a revolução do 25 de Abril, de defesa do direito à mobilidade individual, de defesa do meio ambiente, de defesa do desenvolvimento económico e social, de defesa do progresso.