Com o pretexto de proceder à «avaliação e redefinição da actual estratégia e dos modelos de gestão empresarial dos recursos hídricos, através, designadamente, da reforço da independência e da capacidade da função reguladora que ao Estado compete», o Governo PSD/CDS-PP procura liquidar a gestão pública dos sistemas de água e saneamento. O seu único objectivo é a entrega aos interesses privados o apetecido «negócio da água».
Além da privatização das «Águas de Portugal», o Executivo de direita pretende ainda liquidar as funções sociais e de serviço público retirando a competência das autarquias locais e vedando-lhes a prestação destes serviços.
Entretanto, na passada semana, em comunicado enviado ao Avante!, a Associação Água Pública manifestou mais uma vez a sua absoluta discordância e repudio pela política definida.
«Ressalta como evidente contradição da intenção de privatização do sector, que inevitavelmente irá desaguar nas mãos das grandes empresas estrangeiras transnacionais, o propósito de dinamização económica das empresas prestadoras de serviços - situação aliás já perfeitamente enquadrada e explorada actualmente, quando é sabido que estes grupos estão organizados de forma a intervir em todo o ciclo do “negócio” o que naturalmente colocará as empresas nacionais, nomeadamente as pequenas e médias empresas, fora do âmbito de participação, com as naturais consequências de enfraquecimento do tecido económico do País e incremento do desemprego», destaca o documento.
Mais, a associação não aceita como sérias as afirmações do Executivo PSD/CDS-PP de «respeito pela soberania nacional» e salvaguarda das actuais atribuições autárquicas, «quando discrimina objectivamente soluções e opções, independentemente do seu mérito na qualidade do serviço, tal como fica claro no plano de execução fixado pelo Governo, ao conferir caracter prioritário na efectuação de financiamentos a determinadas opções de gestão e à garantia de lucros nos concessionários dos sistemas multimunicipais».
Neste sentido, a Associação Água Pública apela aos órgão de soberania, nomeadamente ao Presidente da República, aos deputados da Assembleia da República, às Câmaras e Assembleias Municipais que desenvolvam as iniciativas convenientes à firme defesa dos interesses fundamentais dos cidadãos e do interesse nacional, promovendo um amplo debate à volta deste tema e opondo-se consistentemente à imposição das políticas enunciadas na Resolução de Conselho de Ministros, aprovada no passado dia 17 de Maio.