OE dos mais fortes
A proposta de Orçamento de Estado para 2004 apresentada pelo Governo «agrava desigualdades e injustiças» e põe «em causa o Estado social», considera a Comissão Executiva da CGTP-IN.
O OE vai agravar as condições de vida dos trabalhadores
Reunida na segunda-feira, a Executiva tornou pública uma apreciação detalhada da proposta de Orçamento de Estado para 2004, afirmando que ela «insere-se numa linha de continuidade que não traz boas notícias ao País e aos trabalhadores». Este OE «não resolve os problemas das empresas e agravará certamente os problemas de muitas famílias», previne a Intersindical Nacional, que dedica especial atenção ao Orçamento da Segurança Social.
Mais desigualdades
Para a CGTP, as medidas contidas na proposta de OE «agravarão as desigualdades sociais». O Governo «protege os mais fortes (baixa o IRC de 30 por cento para 25 por cento, o que beneficia sobretudo as grandes empresas cotadas em Bolsa) e degrada as condições de vida de quem trabalha (diminuição das despesas em áreas sociais como a Saúde e a Educação, agravamento da tributação indirecta e actualização dos escalões de IRS em apenas 2 por cento, o que agravará os impostos pagos pelos trabalhadores por conta de outrem, a exemplo do que sucedeu no corrente ano)».
No mesmo sentido vão as medidas de política fiscal, sem previsão de resultados no combate à fraude e evasão, que continuam a aumentar «escandalosamente».
A proposta do Governo representa assim «uma linha de continuidade de afastamento de Portugal dos restantes países europeus», até porque «reduz o investimento público e afecta o crescimento económico indispensável para a melhoria das condições de vida dos portugueses, para uma convergência com a UE e para uma continuada consolidação orçamental».
Merecem registo, com preocupação, as previsões de uma baixa acentuada do investimento público, particularmente na Educação (menos 23 por cento, ou seja, menos 28,4 milhões de euros do que no OE de 2003), na Saúde (menos 23 por cento, ou seja, menos 27,4 milhões de euros), na Segurança Social (menos 23 por cento, ou seja, menos 6,3 milhões de euros), na Economia (menos 15 por cento, ou seja, menos 39,5 milhões de euros), e nas Obras Públicas (menos 15 públicas, ou seja, menos 145,9 milhões de euros).
De igual forma, um continuado agravamento do desemprego, previsto pelo Governo, «lançará para a pobreza e exclusão social mais algumas dezenas de milhares de portuguesas e portugueses, como já sucedeu no corrente ano».
A proposta «não é suficientemente transparente», para a Inter, no cálculo das despesas de pessoal da Administração Pública, «uma vez que não está convenientemente explicitada a repercussão da empresarialização dos hospitais». A central aponta como exemplo a afirmação, contida no documento do Governo, de que «no Ministério da Saúde a estrutura da despesa evidencia uma quebra das despesas com o pessoal e um reforço do peso das outras despesas correntes, em resultado do processo de empresarialização de algumas unidades hospitalares».
A repetir e agravar o que sucedeu este ano, o Governo aponta «para uma significativa diminuição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública», procurando também assim «condicionar a negociação salarial no sector privado». A CGTP lembra que «as previsões de inflação irrealistas têm servido para limitar o crescimento dos salários», como se viu de novo em 2003: «o Governo previu 2,5 por cento e a inflação será superior a 3 por cento». «Ao fixar a inflação em 2 por cento em 2004, o Governo pretende manter uma política de redução dos salários reais», acusa a central.
Prioridades desajustadas
Na proposta de OE há «prioridades desajustadas ao interesse do País». A CGTP refere a evolução das despesas da Saúde e Educação, por um lado, e da Defesa Nacional, por outro. Comparando a despesa por Ministério nos Orçamentos de 2003 e 2004, verifica que:
- em 2004, serão inferiores às orçamentadas no ano anterior as despesas do Ministério da Educação (menos 216 milhões de euros, um corte de 3,8 por cento), do Ministério da Saúde (1036 milhões de euros ou 13,7 por cento), das Obras Públicas (215 milhões de euros ou 12,5 por cento) e da Justiça (menos 48 milhões de euros, uma redução de 4,1 por cento).
- em 2004, as despesas do Ministério da Defesa Nacional aumentarão 88 milhões de euros (mais 4,7 por cento).
Retirar mais direitos na Segurança Social
O Governo «pretende prosseguir em 2004 um política de prestações cuja filosofia assenta na redução dos direitos – diminuições no valor ou na duração das prestações, restrições ao acesso às prestações e descaracterização de prestações contributivas para as imbuir de vertentes assistencialistas». A CGTP contrapõe a realidade da execução orçamental dos primeiros nove meses de 2003 às declarações que o ministro produziu há um ano, para concluir que «não houve rigor técnico nem coerência macroeconómica», não foi cumprida a transferência de verbas para o Fundo de Reserva e «também não houve sensibilidade social, mas antes uma política de redução de direitos», procurando atingir objectivos como «o reforço da selectividade nas prestações familiares, a redução brutal do subsídio de doença, a descaracterização e redução do subsídio de desemprego como prestação contributiva e a redução dos direitos dos desempregados».
Também no OE para o próximo ano, a CGTP detecta «uma concepção de redução do papel da segurança social pública, bem expresso na actual Lei de Bases, para favorecer os esquemas complementares», numa lógica de privatização que o ministro quer coroar em 2004, com a imposição de um tecto nas contribuições, como já anunciou. «No próprio momento em que se afirma que existem dificuldades e se quer proceder a um novo corte nas transferências para o Fundo de Reserva, sob a invocação de dificuldades financeiras, pretende-se avançar com uma medida que determinará de imediato menos receitas de Segurança Social», protesta a Inter.
Mais desigualdades
Para a CGTP, as medidas contidas na proposta de OE «agravarão as desigualdades sociais». O Governo «protege os mais fortes (baixa o IRC de 30 por cento para 25 por cento, o que beneficia sobretudo as grandes empresas cotadas em Bolsa) e degrada as condições de vida de quem trabalha (diminuição das despesas em áreas sociais como a Saúde e a Educação, agravamento da tributação indirecta e actualização dos escalões de IRS em apenas 2 por cento, o que agravará os impostos pagos pelos trabalhadores por conta de outrem, a exemplo do que sucedeu no corrente ano)».
No mesmo sentido vão as medidas de política fiscal, sem previsão de resultados no combate à fraude e evasão, que continuam a aumentar «escandalosamente».
A proposta do Governo representa assim «uma linha de continuidade de afastamento de Portugal dos restantes países europeus», até porque «reduz o investimento público e afecta o crescimento económico indispensável para a melhoria das condições de vida dos portugueses, para uma convergência com a UE e para uma continuada consolidação orçamental».
Merecem registo, com preocupação, as previsões de uma baixa acentuada do investimento público, particularmente na Educação (menos 23 por cento, ou seja, menos 28,4 milhões de euros do que no OE de 2003), na Saúde (menos 23 por cento, ou seja, menos 27,4 milhões de euros), na Segurança Social (menos 23 por cento, ou seja, menos 6,3 milhões de euros), na Economia (menos 15 por cento, ou seja, menos 39,5 milhões de euros), e nas Obras Públicas (menos 15 públicas, ou seja, menos 145,9 milhões de euros).
De igual forma, um continuado agravamento do desemprego, previsto pelo Governo, «lançará para a pobreza e exclusão social mais algumas dezenas de milhares de portuguesas e portugueses, como já sucedeu no corrente ano».
A proposta «não é suficientemente transparente», para a Inter, no cálculo das despesas de pessoal da Administração Pública, «uma vez que não está convenientemente explicitada a repercussão da empresarialização dos hospitais». A central aponta como exemplo a afirmação, contida no documento do Governo, de que «no Ministério da Saúde a estrutura da despesa evidencia uma quebra das despesas com o pessoal e um reforço do peso das outras despesas correntes, em resultado do processo de empresarialização de algumas unidades hospitalares».
A repetir e agravar o que sucedeu este ano, o Governo aponta «para uma significativa diminuição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública», procurando também assim «condicionar a negociação salarial no sector privado». A CGTP lembra que «as previsões de inflação irrealistas têm servido para limitar o crescimento dos salários», como se viu de novo em 2003: «o Governo previu 2,5 por cento e a inflação será superior a 3 por cento». «Ao fixar a inflação em 2 por cento em 2004, o Governo pretende manter uma política de redução dos salários reais», acusa a central.
Prioridades desajustadas
Na proposta de OE há «prioridades desajustadas ao interesse do País». A CGTP refere a evolução das despesas da Saúde e Educação, por um lado, e da Defesa Nacional, por outro. Comparando a despesa por Ministério nos Orçamentos de 2003 e 2004, verifica que:
- em 2004, serão inferiores às orçamentadas no ano anterior as despesas do Ministério da Educação (menos 216 milhões de euros, um corte de 3,8 por cento), do Ministério da Saúde (1036 milhões de euros ou 13,7 por cento), das Obras Públicas (215 milhões de euros ou 12,5 por cento) e da Justiça (menos 48 milhões de euros, uma redução de 4,1 por cento).
- em 2004, as despesas do Ministério da Defesa Nacional aumentarão 88 milhões de euros (mais 4,7 por cento).
Retirar mais direitos na Segurança Social
O Governo «pretende prosseguir em 2004 um política de prestações cuja filosofia assenta na redução dos direitos – diminuições no valor ou na duração das prestações, restrições ao acesso às prestações e descaracterização de prestações contributivas para as imbuir de vertentes assistencialistas». A CGTP contrapõe a realidade da execução orçamental dos primeiros nove meses de 2003 às declarações que o ministro produziu há um ano, para concluir que «não houve rigor técnico nem coerência macroeconómica», não foi cumprida a transferência de verbas para o Fundo de Reserva e «também não houve sensibilidade social, mas antes uma política de redução de direitos», procurando atingir objectivos como «o reforço da selectividade nas prestações familiares, a redução brutal do subsídio de doença, a descaracterização e redução do subsídio de desemprego como prestação contributiva e a redução dos direitos dos desempregados».
Também no OE para o próximo ano, a CGTP detecta «uma concepção de redução do papel da segurança social pública, bem expresso na actual Lei de Bases, para favorecer os esquemas complementares», numa lógica de privatização que o ministro quer coroar em 2004, com a imposição de um tecto nas contribuições, como já anunciou. «No próprio momento em que se afirma que existem dificuldades e se quer proceder a um novo corte nas transferências para o Fundo de Reserva, sob a invocação de dificuldades financeiras, pretende-se avançar com uma medida que determinará de imediato menos receitas de Segurança Social», protesta a Inter.
