Esta é uma prática identitária dos partidos da política de direita que une PS, PSD, CDS, Chega e IL. Nem todos o fazem da mesma forma, é certo, e cada um o fará com as suas especificidades e linguagem próprias, mas no final faz-se as contas e verifica-se o desacerto entre o dito e o feito, a proclamação e o voto, a promessa e a concretização.

Como afirmou o Secretário-Geral do PCP no domingo, em Setúbal, «o PS não é igual ao PSD, o PSD não é igual ao CDS, o Chega e a IL não são os mesmos, mas independentemente das diferenças que existem, e existem, sempre que é preciso optar entre os interesses dos grupos económicos e a vida de cada um de nós, lá se alinham todos».

Nos debates, nos programas eleitorais e nos discursos, têm sido muitos os temas em destaque. Há promessas para todos os gostos, pouco importando se negam posicionamentos recentes de quem as faz.

E há muito mais do que isso: convergências no essencial que se procura disfarçar agitando acessórias divergências; propostas que são afinal pouco mais do que proclamações; cenários económicos irrealistas para justificar desde já o que a seguir não se cumprirá; falsas soluções.

Nestas páginas interessa-nos sobretudo revelar a incoerência, a demagogia e a mentira.

Habitação

A habitação tem sido um tema central neste período eleitoral, tão grave é a situação que se vive: a subida vertiginosa do valor das rendas e prestações empurra milhares para periferias distantes ou mesmo para a rua, ao mesmo tempo que mantém muitos jovens em casa dos pais, sem condições para iniciarem uma vida independente e até mesmo uma família, com efeitos na baixa natalidade registada no País.

As «soluções» propostas por PS, AD, Chega e IL apontam no essencial num mesmo sentido: deixar o «mercado» funcionar, não tocar nos interesses da banca e dos fundos imobiliários, não proteger o direito constitucional à habitação. Mais do mesmo, portanto…

No debate do Orçamento do Estado para 2024, o PCP propôs a protecção da habitação arrendada, o limite ao aumento das rendas, a estabilidade no arrendamento e a revogação do «balcão dos despejos», e ainda o aumento da oferta pública de habitação: PS, PSD, IL e Chega votaram contra.

Foi também o PCP a propor a protecção da habitação própria face aos encargos com o crédito à habitação, desde logo colocando os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro. PS, IL e Chega votaram contra, o PSD absteve-se. A proposta não passou e a banca continuou a acumular lucros e a não contribuir em nada para a solução do problema da habitação, do qual é grande beneficiária.

Fora do debate orçamental, a proposta de imposição de um limite ao aumento das rendas, quer para os contratos em vigor quer para os novos contratos, teve o mesmo destino: o voto contra de PS, PSD, IL e Chega.

Salários, pensões e leis laborais

Não há, entre as forças políticas, quem não se queixe do baixo nível dos salários e das pensões em Portugal. Os valores propostos para os aumentos variam e, em alguns casos, ficam dependentes de factores imprevisíveis de desempenho da economia ou são empurrados lá para o fim da legislatura. Todos garantem, porém, que com eles os salários e as pensões crescem, tanto os mínimos como os médios.

Mas não é bem assim, pois não haverá aumentos significativos dos salários sem a revogação dos aspectos gravosos da legislação laboral. E nisso, já se viu, PS, AD, IL e Chega não pretendem mexer, pelo menos para melhor. Aliás, nesta legislatura, quando o PCP propôs uma vez mais a revogação da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, PS, PSD, IL e Chega votaram contra.

No âmbito da contratação colectiva (por empresa ou sector) cabe a negociação de diversas questões pecuniárias, como a actualização salarial, o reconhecimento das qualificações e a definição de funções, categorias e carreiras, o pagamento do trabalho suplementar, nocturno e por turnos, os subsídios, etc., que chegam a representar dezenas ou centenas de euros de acréscimo na retribuição mensal.

Com a caducidade das convenções colectivas, muitos destes aspectos passam a ser regulados pela lei geral ou por «negociação» individual (com o trabalhador numa posição de fragilidade), sendo não apenas mais desfavoráveis como muito mais facilmente perdidos. Os valores em causa, claro, ficam nos bolsos do capital.

Ainda no âmbito das leis laborais, o PCP propôs a redução do limite máximo do horário de trabalho para as 35 horas semanais e a reposição dos 25 dias de férias na Administração Pública. PS, PSD, IL e Chega opuseram-se.

Preços, condições de vida e impostos

Nos últimos anos o custo de vida sofreu um brutal agravamento, com os preços de bens e serviços essenciais a dispararem (assim como os lucros dos grupos económicos dos sectores alimentar, energético e financeiro, entre outros): o poder de compra das camadas populares baixou significativamente e a pobreza aumentou, incluindo entre muitos que, trabalhando, não recebem o suficiente para sair dessa situação. Os aumentos verificados nos salários e nas pensões ficaram longe, muito longe, de sequer repor o poder de compra perdido.

Para além da valorização dos salários e das pensões – 15% para todos os trabalhadores, não menos de 150 euros, e 1000 euros de salário mínimo já em 2024; e, no caso das pensões, garantir ainda este ano que todos os reformados alcançam aumentos de 7,5%, não inferiores a 70 euros –, o PCP bate-se também pela regulação de preços de bens e serviços essenciais. Confrontados com as propostas de controlo de preços dos bens alimentares e dos combustíveis, PS, PSD, IL e Chega votaram contra, não demonstrando quaisquer dúvidas quanto ao seu posicionamento: ao lado dos lucros colossais dos grupos económicos, contra os que vivem do seu trabalho.

Quanto aos impostos – outro tema forte nestes dias pré-eleitorais –, há também opções significativas. Para além de propostas enganadoras, que beneficiariam apenas os mais ricos, é sintomática a opção pela manutenção e agravamento da injustiça fiscal (afinal, o principal problema no que concerne à fiscalidade).

Ora, no debate orçamental, o PCP propôs a eliminação de benefícios fiscais ao grande capital (às tais empresas dos 25 milhões de euros de lucros ao dia): PS, PSD, IL e Chega votaram contra. O mesmo que fizeram quando se procurou aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo e tributar de forma efectiva os lucros dos grupos económicos.

Saúde e educação

A saúde e a educação, e especialmente a primeira, têm estado no centro do debate político. O PS garante que, agora sim, fará melhor (então porque não fez quando teve maioria absoluta?) e à sua direita ouve-se críticas a supostos preconceitos ideológicos contra a iniciativa privada e, aqui e ali, repete-se o mantra da liberdade de escolha.

Às questões centrais, porém, nem um nem outros respondem. Não têm solução para a sangria de profissionais, fundos e valências do SNS para os grupos privados nem para as crescentes dificuldades de acesso dos utentes aos cuidados de saúde. Pelo contrário, promovem-nas e pretendem até agravá-las.

Isso ficou evidente quando o PCP propôs alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de assegurar a gestão pública das unidades de saúde, de valorizar os trabalhadores nos seus salários e carreiras e assegurar a sua dedicação exclusiva ao SNS, de salvaguardar o carácter universal do SNS. PS, PSD, IL e Chega votaram contra. Do mesmo modo que rejeitaram o fim das taxas moderadoras e a gratuitidade do transporte de doentes não urgentes.

Na educação, destacam-se duas questões fundamentais. Desde logo a contabilização de todo o tempo de serviço roubado aos professores, rejeitada por PS e IL, com abstenção do PSD, que agora volta à questão, que nunca quis efectivamente resolver. Mas também, no Ensino Superior, todo o problema da universalidade, da igualdade e – para muitos – da efectiva possibilidade de frequência. Perante a proposta do PCP de eliminar as propinas, taxas e emolumentos, PS, PSD, IL e Chega votaram contra.

Cada um à sua maneira, com expressões e ritmos diversificados, encaram a saúde e a educação não como direitos universais, mas como serviços. Nos programas «originais» de IL e Chega, era proposta a liquidação do SNS e da escola pública.

Desmascarar o retrocesso para lá dos votos

As posições assumidas por cada uma das forças políticas face a propostas concretas dá-nos, sem dúvida, uma medida do que cada um defende e propõe, da visão que tem para o País. Mas não é suficiente e muito menos a única.

Desde logo porque abundam as contradições (um dia vota-se de uma forma para noutro se assumir uma posição oposta) e também porque votos ocasionais podem muito bem, por razões de cálculo político e eleitoral, não revelarem o que cada um efectivamente defende e propõe.

O caso do Chega é paradigmático a este respeito: muita contradição, muita proposta deixada propositadamente vaga e, também, muito esforço a tentar ocultar os laços que o amarram ao pior do «sistema» que jura combater.

Se em matérias económicas é claro – votou ao lado de PS, PSD e IL contra o controlo público da TAP, da Efacec e do sistema de gestão de resíduos urbanos e contra o fim das Parcerias Público-Privado –, noutras aposta na duplicidade e na demagogia, chegando até a votar favoravelmente propostas de sentido positivo.

Importa não perder de vista o que é o Chega, nascido do seio do PSD, do CDS, e ligado aos centros mais reaccionários do grande capital. Os valores e concepções antidemocráticos que assume e propaga visam novos e mais agravados patamares de exploração e a subversão do regime constitucional, por maiores e mais inflamados que sejam os protestos e as indignações. A história, aliás, está cheia de projectos de retrocesso social disfarçados de «populares» – ou até de «socialistas».

Daí Paulo Raimundo ter lembrado, no debate televisivo com André Ventura, que o PCP nunca acompanhou nenhuma medida apresentada pelo Chega.