A decisão tomada em Conselho de Ministros a 17 de Novembro, que além da extinção das DRAP integra os trabalhadores nas comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR), debilita o MA tornando-o «menos operativo e com menor ligação à agricultura familiar, às populações rurais, aos pequenos e médios agricultores», considera o PCP, para quem a situação é ainda «mais preocupante quando se está a iniciar a nova PAC com o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) 2023-2027».

Em nota divulgada dia 14 pelo executivo da Direcção da Organização Regional de Coimbra, o Partido lembra que «a redução de capacidade de resposta do Ministério da Agricultura tem-se agravado», com a perda de trabalhadores, de competências na gestão florestal, com o subfinanciamento permanente e o desmantelamento das zonas agrárias. Aliás, salientam os comunistas portugueses, «o número de trabalhadores afectos às direcções regionais de agricultura era, em 1970, de 7200; em 2006, 3600; em 2013, 2000; em 2016, 1800», progressão negativa que demonstra «a sangria que se tem verificado nestas estruturas e a erosão do apoio prestado aos agricultores pelo Estado».

«O fim das DRAP e a sua transferência para outros ministérios irá deixar as suas valências e competências pelo caminho, num quadro de desmantelamento do MA com graves consequências para toda a sociedade, em especial para o mundo rural», adverte também o PCP, que detalha: «sectores importantíssimos, em que existem estreitas ligações entre os Serviços Centrais (Direção Geral de Agricultura e Veterinária) e as DRAP, como sejam a prevenção, detecção precoce, erradicação e controlo das pragas e doenças; a protecção da saúde pública através do controlo higio-sanitário dos produtos de origem animal; a certificação sanitária necessária para exportação e controlo à importação, são competências que não podem ser negligenciadas, colocando em causa a segurança e a sustentabilidade da agricultura e até do ambiente natural».

«De igual modo, entre a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e as DRAP existem estreitas relações no âmbito das infra-estruturas hidráulicas, de regadio e engenharia rural, do associativismo e promoção da actividade agrícola, competências que também poderão ser gravemente afectadas pela política de desintegração», a qual, além do mais, «colocam em causa o direito das populações a uma alimentação saudável e de proximidade, o desenvolvimento das regiões com base nas produções locais, bem como a soberania alimentar, o que é particularmente grave quando estamos num contexto de guerra e de sanções económicas», insiste-se no comunicado.

A quem serve

O PCP realça, por outro lado, que «a degradação da capacidade das estruturas do Estado favorece os grandes interesses económicos e contribui para expulsar agricultores do Interior», e mais concretamente no que dis respeito à «gestão florestal, condiciona a integração complementar entre a agricultura e a floresta e caminha de braço dado com o favorecimento das grandes empresas, como a Navigator, a Altri, a Jerónimo Martins, a Sonae, em detrimento dos baldios e dos produtores florestais que continuam a sofrer com os preços baixos das madeiras».

Neste contexto, a passagem das DRAP para as CCDR, «na tutela do Ministério da Coesão Territorial, é um erro estruturante e estratégico» e, simultaneamente, «um golpe mortal no MA».

«Em última análise, trata-se de concentrar, até ao limite, serviços e burocracias a pretexto da "ditadura do controlo do défice" e das alegadas "contas certas" do Governo, mas nada certas para a agricultora e para os agricultores», pelo que «é urgente ter um só Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com mais recursos técnicos, humanos e financeiros, descentralizado com as Direcções Regionais e com as Zonas Agrárias», concluiu o PCP.