A posição foi assumida anteontem à tarde por Paula Santos, membro da Comissão Política e presidente do grupo parlamentar do Partido, em conferência de imprensa realizada na Assembleia da República. A dirigente comunista clarificou que esta oposição se fará também com «propostas que marcam a opção por uma política alternativa e que confrontarão o Governo com as soluções que existem para responder, de facto, aos problemas que atingem os trabalhadores e o povo».

Analisando com profundidade a proposta do Governo, Paula Santos acusou-o de utilizar a incerteza da situação internacional como «justificação para corresponder aos objectivos e interesses dos grupos económicos e do grande capital». Ao mesmo tempo que, acrescenta, «impõe a perda de poder de compra e a degradação das condições de vida aos trabalhadores e ao povo em nome da submissão às imposições da União Europeia e do euro».

Ao contrário do que afirma o Governo, este não é um «Orçamento de confiança no futuro», mas antes, e pelo contrário, de «comprometimento» desse mesmo futuro. Articulado com o Acordo para os Rendimentos, este OE aprofundará o empobrecimento da maioria da população, agravará a injustiça fiscal, continuará a degradação do SNS e o favorecimento do negócio da doença e levará ainda mais longe a desresponsabilização do Governo pela escola pública.

A proposta do Governo, sublinhou por outro lado a deputada comunista, também não contém respostas de fundo aos problemas da habitação, aos direitos das crianças e dos pais, ao sector da cultura, às dificuldades de milhares de micro, pequenas e médias empresas.

Serve poucos
e prejudica a maioria

Paula Santos denunciou ainda a opção do Governo, patente na proposta, de «reduzir a dívida e o défice por conta da redução do valor real dos salários e pensões, pela desvalorização dos serviços e do investimento público, pelo agravamento das injustiças sociais». A este propósito, afirmou que os trabalhadores e o povo estão confrontados com uma «nova vaga de ataque aos seus direitos», como sucedeu com os PEC, o Pacto de Agressão da troika ou com a epidemia.

A «revalorização salarial» e do «trabalho digno», denunciou ainda a deputada comunista, não passam de uma fraude, quando se insiste na desvalorização salarial no público e no privado, se nega aos trabalhadores o direito à contratação colectiva e se faz as contas a partir de uma taxa de inflação de 4% em 2023 e 2% em 2024…

Porém, se assume a perda de poder de compra dos salários, reformas e pensões e a limitação dos serviços públicos, «já em relação aos grupos económicos, a proposta de OE abre a porta a escandalosos benefícios fiscais, a uma nova redução do IRC (que beneficia sobretudo as grandes empresas), a novas transferências de recursos públicos». As tais contas certas, afinal, são apenas para o capital.

São ainda aspectos «particularmente negativos» da proposta do Governo: a desvalorização de salários, carreiras e progressões na Administração Pública; o corte na actualização das pensões e reformas prevista na lei; a possibilidade dada aos grupos económicos de reduzirem drasticamente, ou até mesmo anularem, os impostos que têm de pagar; o alargamento do financiamento aos «grupos privados da doença» (mais de 9,7 mil milhões em aquisição de serviços pelo Ministério da Saúde), mais 1,7 mil milhões em dois anos; a recusa da contratação de trabalhadores para os serviços públicos, sobretudo SNS e escola pública, e opção pela precariedade e recurso à externalização de serviços e horas extraordinárias; a manutenção de níveis baixos de investimento público, agravado pela prática recorrente de não execução do investimento previsto; a não actualização dos limites dos escalões do IRS à taxa de inflação verificada em 2022; e a recusa do combate à especulação em sectores como a energia ou a grande distribuição, optando pela mobilização de recursos públicos que «asseguram e dão suporte aos lucros extraordinários destas empresas».

As prioridades do PCP

Na sua declaração, Paula Santos adiantou algumas das propostas concretas que o PCP colocará na discussão do Orçamento do Estado:

• aumento geral dos salários e das pensões, recuperando o poder de compra perdido e valorizando-o, tal como todas as prestações sociais, é um primeiro objectivo;

• reforço dos serviços públicos em toda a sua extensão, reforçando a capacidade de atrair e fixar trabalhadores;

• a promoção de uma justa política fiscal com a tributação efectiva do grande capital e o alívio da tributação sobre os rendimentos do trabalho e do consumo;

• promoção de mais investimento público respondendo a necessidades urgentes como a habitação, os transportes, a rede de creches, lares e outros equipamentos. Uma intervenção que abrangerá as principais dimensões da vida nacional, incluindo a Segurança Social, a cultura, a justiça, as forças e serviços de segurança, a protecção civil, as MPME e os sectores produtivos.

A dirigente e deputada do PCP defendeu ainda a necessidade de se adoptarem medidas urgentes, «no Orçamento e para lá dele», de controlo e fixação de preços e de tributação efectiva dos lucros extraordinários dos grupos económicos.

Para Paula Santos, todas estas medidas devem ser consideradas no âmbito de uma resposta mais alargada aos problemas nacionais e aos défices estruturais que se acumulam e que «deixam Portugal mais exposto e vulnerável ao sentido negativo de evolução da situação internacional».