Baixou à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, após aprovação na generalidade com os votos favoráveis de PS e PSD e a abstenção das restantes bancadas, a proposta de lei do Governo que, transpondo uma directiva europeia, altera a Lei de Combate ao Terrorismo.

Segundo a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que pediu um amplo consenso nesta matéria, o diploma introduz «um conjunto de melhorias em termos de arquitectura da lei» do combate ao terrorismo, com reflexos nos Códigos Penal e do Processo Penal e legislação avulsa. Reforçada é também a protecção das vítimas de terrorismo, nomeadamente em matéria de indemnização ou de atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável.

A deputada comunista Alma Rivera expressou a disponibilidade da sua bancada para dar um contributo na especialidade para o «aperfeiçoamento e finalização da transposição», sem contudo deixar de referir que o PCP é «crítico da política securitária da União Europeia». Aliás, lembrou, o combate ao terrorismo «tem servido para limitar direitos, liberdades e garantias». Mas «essa é «uma discussão que nos obrigaria, por mera decência, a questionar os próprios critérios adoptados para a categorização dos que são ou não terroristas», observou a parlamentar do PCP, antes de deixar outro elemento a pedir reflexão: «o facto de, por exemplo, ser a União Europeia e a Frontex a financiar e armar milícias líbias (a que chama Guarda Costeira) para fazerem o trabalho sujo de controlo das chamadas fronteiras externas, com devoluções forçadas e ilegais de migrantes e refugiados para a Líbia, onde são sujeitos às maiores atrocidades e violações».