Impedir «as polícias de acederem a metadados das comunicações de suspeitos criminais, com efeitos retroactivos a 2008, comporta graves limitações à investigação da criminalidade complexa, designadamente à cibercriminalidade, criminalidade económica e corrupção», considera o PCP. Em nota divulgada pelo seu gabinete de imprensa de reacção ao acórdão do Tribunal Constitucional, o Partido recorda que «esta decisão suscitou uma manifesta discordância de todas as entidades envolvidas na investigação criminal e deu origem a um requerimento da respectiva nulidade da Srª. Procuradora Geral da República».

«O Acórdão criou o contra-senso dos registos de metadados nas operadoras de telecomunicações estarem disponíveis, para questões de facturação, por um período de seis meses, e para o acesso dos Serviços de Informações em matérias sensíveis, sem controlo judicial (disposição que o PCP não acompanha), mas estarem para sempre vedados à investigação criminal», detalha ainda o PCP, para quem «teria sido possível acautelar melhor a defesa da liberdade e privacidade dos cidadãos em geral, sem que as polícias ficassem impedidas do acesso a metadados, sob controlo judicial».

Nesse sentido, o Partido, «considera que é urgente manter e regular o acesso policial a metadados no limite do indispensável e está disponível para contribuir, ou tomar a iniciativa, para uma solução legislativa urgente nesta matéria».

Antes, igualmente em nota divulgada pelo seu gabinete de imprensa, o PCP considerou que «não é alargando o leque de idades dos potenciais candidatos que se resolve um problema cuja raiz está na falta de atractividade das condições oferecidas». Em causa está o anúncio, pelo Ministério da Administração Interna, da alteração da idade dos concorrentes à PSP, que passa dos 19 para os 18 anos a idade mínima, e dos 27 para os 30 a idade máxima.

O Partido alerta que, além das questões relacionadas com a capacidade física operacional, o aumento da idade de admissão coloca questões de progressão na carreira. De resto, há muito que os comunistas portugueses advertem que a raiz do problema está no arrastamento de problemas como: a não valorização do risco da profissão; a falta de atenção aos efeitos económicos e familiares resultantes das deslocações prolongadas no início da carreira; o desrespeito pelo consagrado no Estatuto profissional no que respeita à passagem à pré-aposentação; a de condições na segurança e saúde no trabalho e na deterioração da assistência na doença, entre outros aspectos.