Contrato de concessão coloca RTP em causa
O PCP «continuará a lutar por um serviço público de rádio e televisão em conformidade com a Constituição da República» e «exige respeito e valorização dos trabalhadores da RTP», reafirma-se em nota de imprensa divulgada no final de Maio.
A proposta do Governo omite o que a Constituição dispõe
No texto, a propósito da entrada em consulta pública, por iniciativa do Governo, da proposta de revisão do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e Televisão, o Partido começa por notar que este «deveria ter sido revisto em 2019» e que o «atraso desta revisão comporta múltiplos efeitos negativos». Relativamente a estes, o PCP garante que os procurou impedir e imputa responsabilidades aos governos do PS.
«A proposta do Governo omite o que a lei fundamental dispõe quanto à exclusão da concentração da titularidade dos media privados – o que é relevante - e esconde normas da Constituição sobre soberania, democracia económica, social e cultural, coesão do território nacional e direitos dos trabalhadores, preferindo optar por um acervo de decisões da União Europeia que menorizam de facto os valores e desígnios do serviço público de rádio e televisão em Portugal», considera ainda o PCP, para quem a proposta, preconizando «a valorização do serviço público no contexto da concentração dos media privados e da degradação da sua informação e entretenimento», não deixa, no entanto, de ceder aos operadores privados, propondo a liquidação da publicidade em vários canais.
Ou seja, assumindo «o desígnio de media de “referência”, “combate à desinformação”, “independência” e “autonomia institucional”, que “remova a interferência política e económica”», e propondo «um conjunto de novos canais de TV e de encargos (muito subavaliados)», a exclusão de receitas publicitárias poderá vir a traduzir-se «não só no subfinanciamento crónico como inviabilizará a sustentabilidade dos novos projectos anunciados e o próprio futuro da RTP».
«O que se impõe é que a RTP tenha acesso a indemnizações compensatórias pelo serviço público, incluindo as verbas em dívida, as receitas de publicidade no digital, na RTP Açores e na RTP Madeira e aos meios indispensáveis à concretização do contrato de concessão em revisão. Este deve ser o caminho e não a alienação de património, como o Monte da Virgem, ou a degradação progressiva da RTP - uma empresa absolutamente estratégica para o Pais - com vista à sua privatização, que continua na agenda dos grupos económico-mediáticos», alerta ainda o Partido.
Propaganda enganosa
Na referida nota de imprensa, o PCP anuncia que promoverá na Assembleia da República uma audição visando ouvir instituições e especialistas acerca da viabilidade, planeamento e implementação dos vários canais». Isto porque na proposta do Governo, apesar de se prever «a liquidação definitiva do “canal memória”, que empobrecerá a RTP já que cumpre um papel significativo na acessibilidade ao mais importante arquivo audiovisual do País, regista-se a intenção de criação de um “canal do conhecimento” e de um “canal infanto-juvenil” e, depois de 2024, de um “canal de música portuguesa e dos PALOP” e um outro do “desporto sub-representado”», os quais, sem o financiamento correspondente, poderão não passar de propaganda enganosa».
«O PCP defende a importância da língua, da cultura e da valorização do cinema e do teatro portugueses na actividade da RTP, apoia a continuidade do Centro de Produção do Norte, como sede de um dos canais da RTP, preconiza a capacitação da RTP Açores e da RTP Madeira, propõe a organização de delegações no continente que permitam o tratamento das notícias e a afirmação das várias expressões da cultura, advoga a garantia do acesso aos canais da RTP dirigidos ao País na Televisão Digital Terrestre (TDT), preconiza a melhoria da cobertura da rede de rádio em todo o território nacional, incluindo a recuperação da emissão em onda média, e reclama um investimento urgente em toda a infraestrutura técnica (muito degradada) de Rádio e Televisão».
«Estas são questões a que a proposta do Governo não responde e que se impõe resolver», acrescenta o Partido, que não deixa passar em claro o facto de a «proposta de Contrato de Concessão projectar uma estagnação de custos de pessoal num quadro de novas exigências técnicas e de formação e da indispensabilidade de mais trabalhadores», insistindo «na falta de resposta de valorização salarial e profissional dos trabalhadores da RTP» e defraudando a «regularização dos cerca de 200 trabalhadores com vínculo precário e posto de trabalho permanente».
