«O direito a uma habitação condigna para todos é um imperativo e um direito inscrito no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa» (CRP), que, exceptuando o «período de grande mobilização popular» pós 25 de Abril de 1974, «não recolheu ao longo dos 46 anos de democracia, por parte dos sucessivos governos, a centralidade que a CRP lhe dá enquanto direito universal», salientou, na abertura da audição, João Dias Coelho.

O membro da Comissão Política do Comité Central (CC) do PCP abordou, de seguida, o «momento excepcional, complexo e difícil» decorrente do surto epidémico de COVID-19, com «milhares de famílias a perderem parte ou mesmo a totalidade dos seus rendimentos, seja por via do lay-off, seja com o desemprego». «Este quadro laboral, gerando angústia e desespero face à expectante redução ou falta de meios para a sobrevivência, colocou maior actualidade num conjunto de problemas e situações que atravessam a sociedade portuguesa e que, embora não tenham nascido com o surto epidémico, ganharam, com este, maior acuidade», advertiu.

Entre outros exemplos, citando estudos e inquéritos, João Dias Coelho referiu que «um quarto das pessoas de famílias que ganhavam até 650 euros perdeu todo o rendimento», «um em cada dez habitantes em Portugal vive em alojamentos sobrelotados, num quadro de falta de condições habitacionais» e «os habitantes da capital portuguesa têm de dedicar 50,4 por cento do salário para pagar as rendas das casas onde vivem».

«São retratos de um processo e de uma realidade chocantes onde impera a especulação imobiliária, seja por via do arrendamento, seja pela aquisição de casa própria com a contratação de empréstimos à banca», destacou, frisando: «Este é o resultado da submissão ao capital financeiro que, particularmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto», bem como «nas maiores cidades da malha urbana do País», levou «à expulsão de milhares de famílias para as periferias e à descaracterização dos centros históricos».

Também não foi esquecida a «nefasta lei do governo PSD/CDS» que «levou à total precarização do arrendamento e ao despejo de muitos milhares de famílias, merecendo o justo cognome de Lei dos “despejos”», que, apesar das propostas de revogação apresentadas pelo PCP, «ainda se mantém, se bem que com alterações e adiamentos na aplicação das suas medidas mais nefastas».

A sessão – transmitida em www.pcp.pt e nas contas do PCP no Facebook, Twitter e Youtube – contou, depois, com as intervenções de Ilda Figueiredo (vereadora da CDU na Câmara do Porto e do CC do PCP), Lino Paulo (do Grupo de Trabalho da Habitação e do Gabinete de Trabalho para as Autarquias Locais junto do CC), Luís Mendes (geógrafo, professor e do Movimento Morar em Lisboa), Romão Lavadinho (presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses - AIL), e Bruno Dias (deputado na Assembleia da República e do CC do PCP).

Acção em Lisboa
Hoje, às 18h00, a Associação do Património e da População de Alfama (APPA), com o apoio da Associação dos Inquilinos Lisbonenses e o Movimento Morar em Lisboa, promove a acção «Mais habitação, mais população», no Largo do Chafariz de Dentro.

Assegurar o direito à habitação

Como João Dias Coelho sublinhou, o problema da habitação, embora seja transversal e cada vez mais alargado a sectores intermédios da população, atinge especialmente as classes e camadas mais fragilizadas e dependentes dos rendimentos do trabalho e das baixas reformas.

Tal como o PCP tem colocado, «este é um problema que não é susceptível de ser resolvido por via do chamado mercado, dominado pelo capital financeiro e falho de regulamentação aos mais diversos níveis, do solo à urbanização e da construção à venda e ao arrendamento», e que a COVID-19, com «o aumento das situações de desemprego e de quebra de rendimentos», agravou.

«A solução», reforçou o dirigente comunista, «terá de passar por uma clara assunção da promoção pública de habitação por parte do Estado». «Sem escamotear os passos, ainda que insuficientes, que foram possíveis dar e para os quais o PCP deu uma grande contribuição entre 2015 e 2019», a «questão que está colocada, tal como a CRP diz e a Lei de Bases da Habitação reafirma, é a necessidade de o Estado assumir a incumbência de garantir uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar», destacou João Dias Coelho.

Contributos para o debate

«Felicito o PCP pelas propostas que tem apresentado na Assembleia da República, designadamente a da moratória, rejeitada pelo PS, PSD e CDS, que podia ajudar os problemas dos inquilinos e minimizar os efeitos negativos da pandemia»». Romão Lavadinho

«A habitação é um dos principais problemas do Porto. No Gabinete do Inquilino Municipal há cerca de mil famílias à espera de casa. (…) A estratégia local de habitação aponta para cerca de duas mil habitações a precisar de serem construídas, bem como para a necessidade de reabilitação das ilhas e dos bairros sociais que estão degradados».Ilda Figueiredo

«A cidade de Lisboa tem vivido na última década, de 2009 a 2019, um pico de projecção internacional enquanto destino turístico. Ao mesmo tempo, o seu mercado de habitação tem vindo a conhecer formatos de activo financeiro e acaba por atrair dinâmicas globais de procura e de investimento estrangeiro». Luís Mendes

«Temos em Lisboa preços de venda de habitação acima dos de Roma ou Bruxelas e ao nível dos de Oslo, Copenhaga e Amesterdão. (…) A renda fundiária obtida numa operação imobiliária corresponde sempre à mais-valia decorrente da exploração de mão de obra produtiva. Quando o valor da renda fundiária é portentoso, como aqui acontece, aquilo que resulta é a exploração de quem produz». Lino Paulo

«Propusemos (PCP) que a proposta do Governo, que dá origem à Lei n.º 4-C/2020, fosse mais longe. (…) Defendemos que a perda de rendimentos, total ou parcial, devia reflectir-se no pagamento das rendas. Isso seria também aplicável no caso dos estudantes. Neste caso, os senhorios seriam compensados pelo Estado no valor correspondente». Bruno Dias