Os di­plomas – uma pro­posta de lei do Go­verno e dois pro­jectos de lei de PSD e BE – es­ti­veram em de­bate sexta-feira, 14, tendo bai­xado sem vo­tação à co­missão par­la­mentar de De­fesa Na­ci­onal, onde se jun­taram aos pro­jectos de lei do PCP, do CDS e do PAN, vi­sando idên­tico ob­jec­tivo, que ali se en­con­tram desde No­vembro do ano pas­sado de­pois da sua apre­ci­ação em ple­nário na ge­ne­ra­li­dade.

«Que o dia de hoje possa ser o início de uma nova etapa, que cul­mine na apro­vação na es­pe­ci­a­li­dade do Es­ta­tuto do An­tigo Com­ba­tente», que «é bem me­re­cido e só peca por tardio», foram os votos for­mu­lados pelo de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe, ao in­tervir no de­bate re­a­li­zado faz amanhã uma se­mana.

O par­la­mentar do PCP re­feriu que os an­tigos com­ba­tentes têm sido alvo de di­versas ho­me­na­gens, no «es­sen­cial sim­bó­licas», que, sendo «me­re­cidas», «não bastam».

Trata-se de uma «ge­ração que foi sa­cri­fi­cada em duros ce­ná­rios de guerra» ao longo da­queles «treze longos anos de uma guerra co­lo­nial que não de­se­jaram e para a qual foram ar­ras­tados», lem­brou, fri­sando que «muitos desses jo­vens per­deram a vida», «todos eles adi­aram os seus pro­jectos», «todos pas­saram por uma ex­pe­ri­ência trau­má­tica», «muitos re­gres­saram com graves se­quelas fí­sicas, ou­tros com graves mu­ti­la­ções fí­sicas, ou­tros com graves pro­blemas de ordem psi­co­ló­gica, de­sig­na­da­mente stress pós-trau­má­tico de guerra».

Ho­mens que ao longo destes anos têm pe­dido o re­co­nhe­ci­mento da sua si­tu­ação, ca­re­cendo de um apoio que o Es­tado nunca lhes deu.

Por me­didas con­cretas

An­tónio Fi­lipe con­cluiu por isso que os an­tigos com­ba­tentes mais do que das «ho­me­na­gens que lhes são de­vidas e de gestos sim­bó­licos», do que pre­cisam mesmo é de «apoios con­cretos de ordem ma­te­rial na me­lhoria das suas con­di­ções de vida».

E ex­pli­ci­tando al­guns dos di­reitos que na óp­tica do PCP devem ser re­co­nhe­cidos aos an­tigos com­ba­tentes, o de­pu­tado co­mu­nista apontou desde logo, no plano da saúde, a isenção das taxas mo­de­ra­doras no SNS, bem como o apoio mé­dico e me­di­ca­men­toso para os pro­blemas que te­nham.

Já em ma­téria de Jus­tiça, de­ta­lhou, o im­por­tante é que seja re­co­nhe­cida a sua si­tu­ação em ma­téria de custas ju­di­ciais e taxas de jus­tiça, e o mesmo em re­lação às suas pen­sões de re­forma. Sobre esta úl­tima questão, An­tónio Fi­lipe sus­tentou mesmo que esta é uma opor­tu­ni­dade que não se pode perder para «re­vi­sitar» a lei n.º 9/​2002. Di­ploma este que, re­corde-se, criou uma justa ex­pec­ta­tiva quanto ao re­co­nhe­ci­mento do Es­ta­tuto do An­tigo Com­ba­tente, mas que nunca foi efec­ti­va­mente apli­cado como era su­posto que fosse, vindo mesmo, em re­sul­tado de al­te­ra­ções ul­te­ri­ores, a ser «to­tal­mente des­vir­tuado», o que criou uma si­tu­ação de des­con­ten­ta­mento entre a ge­ne­ra­li­dade dos an­tigos com­ba­tentes.

O par­la­mentar do PCP ex­pressou também o de­sejo de que este seja o mo­mento para que, de «uma vez por todas», venha a ser re­sol­vido o pro­blema dos de­fi­ci­entes das Forças Ar­madas que foram in­cluídos na apli­cação do D.L. nº 503/​99 de 20 de No­vembro, que de­ter­minou que a sua si­tu­ação fosse equi­pa­rada a outro tipo de de­fi­ci­ên­cias que não aquela que re­sultou do cum­pri­mento do ser­viço mi­litar em si­tu­ação de guerra. Nesse sen­tido, de­fendeu, im­porta que sejam «ex­cluídos da apli­cação da­quele di­ploma e que lhes seja re­co­nhe­cido o es­ta­tuto da apo­sen­tação».