Sem abandonar, pelo contrário, a luta e as propostas para que aqueles que completem 40 anos de descontos tenham acesso à pensão sem penalizações, independentemente da idade; de revogação do factor de sustentabilidade e de reposição da idade legal de reforma aos 65 anos; de revisão das regras de acesso à reforma antecipada por desemprego de longa duração e da eliminação das penalizações a trabalhadores que já estando reformados tenham entretanto atingido (ou venham a atingir) a idade normal de acesso à pensão de velhice, o Partido quer que o Governo do cumpra os compromissos que assumiu sobre a matéria.

Fernanda Mateus lembrou que «as muitas centenas de cartas que são dirigidas ao PCP e ao seu grupo parlamentar por parte dos trabalhadores que continuam excluídos do acesso à reforma antecipada reflectem o legítimo sentimento de injustiça dos que cumpriram as suas obrigações para com o financiamento do regime previdencial. Como, igualmente, injustiçados se sentem milhares de mulheres e homens que, em consequência da política de direita e da sua subordinação às orientações da União Europeia, foram atiradas para o desemprego, sem retorno, e que continuam a ser duramente penalizados na passagem à reforma», disse ainda.

Contudo, neste momento, o que urge é que o executivo liderado por António Costa cumpra as promessas que fez nesta matéria. Em causa, explicou aquele membro da Comissão Política do PCP, está o alargamento do acesso à reforma sem penalização para os futuros pensionistas entre os 60 e os 62 anos de idade a partir de Janeiro do próximo ano.

Ora, a verdade é que, depois de em Outubro de 2017 terem terminado os cortes por reforma antecipada para os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e com carreiras contributivas iguais ou superiores a 48 anos, ou que tendo 46 anos ou mais de descontos tivessem iniciado a sua carreira contributiva com 14 anos; no próximo dia 1 de Outubro entra em vigor um novo passo, abrangendo apenas os trabalhadores cerca de dois mil que com idade igual ou superior a 60 anos e com pelo menos 46 anos de carreira contributiva, tenham iniciado a sua carreira contributiva aos 16 anos ou idade inferior, contudo insuficiente. E, ainda assim, só possível fruto da determinação e insistência do PCP, salientou.

Ou seja, «o caminho iniciado com a implementação destes dois diplomas representa o reconhecimento de um importante direito para o universo de trabalhadores com muito longas carreiras contributivas e que cumprem os requisitos legais», assim como «um passo adiante para os que começaram a trabalhar em idades consideradas hoje como trabalho infantil, matéria que o PCP, desde a primeira hora, considerou dever estar incluída no diploma aprovado pelo Governo em 2017». Mas «não correspondem nem ao que o PCP considera justo e necessário, nem tão pouco às expectativas que o Governo criou em torno da valorização das longas carreiras contributivas».

Dinheiro, há

Antecipando o argumento da falta de dinheiro, Fernanda Mateus aproveitou também a ocasião para sublinhar a melhoria em 179 milhões de euros do saldo da Segurança Social no primeiro semestre de 2018, «inseparável do caminho iniciado de reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores e do seu impacto positivo na capacidade do sistema em aumentar o seu nível de receitas». Tal videncia, por outro lado, «que a Segurança Social, pública e universal está em condições de gerar e multiplicar as receitas que são devidas ao regime previdencial para responder ao aumento de despesas com a efectivação dos direitos», e que uma «trajectória de aumento de receita pode ainda ser consolidada por via do combate à dívida e à evasão de contribuições, mas igualmente, com a necessária diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, que PS, PSD e CDS teimam em rejeitar, como ficou patente com a votação do projecto do PCP em Julho passado».