Os dois documentos foram levados pelo Governo ao Parlamento, no dia 19, após aprovação na semana anterior em Conselho em Ministros e antes de serem enviados para Bruxelas.

Num debate em que o PSD e o CDS-PP não beliscaram os critérios e orientações da União Europeia, limitando-se a questionar «previsões e projecções» do Governo, a bancada do PCP fez uma avaliação totalmente negativa dos dois documentos em apreço considerando-os como parte integrante dos «instrumentos de ingerência e de controlo da UE sobre os estados membros».

Tal como o Tratado Orçamental, o Semestre Europeu ou a Governação Económica, visam no essencial «condicionar as opções políticas dos estados e sobretudo impor uma determinada orientação política no sentido de aprofundar a exploração, a concentração da riqueza e o empobrecimento dos povos, atingindo gravemente a soberania dos estados», criticou com dureza o presidente do Grupo Parlamentar do PCP.

À rejeição frontal a estes instrumentos que condicionam a vontade soberana do País, a bancada comunista soma ainda o que não esconde ser uma preocupação sua: a crescente «contradição entre o cumprimento desses critérios e orientações impostos pela UE» (e que enquadram estes instrumentos) e, por outro lado, a concretização das medidas de reposição, recuperação de direitos e rendimentos que tem vindo a ser alcançada.

«A verdade é que muitos problemas têm ficado sem resposta», observou no final do debate o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, registando a circunstância desse compasso de espera em relação a «muitos deles» ser fruto dos «condicionamentos» provocados por estes «espartilhos económicos e orçamentais».

Foi para essa contradição que os deputados comunistas chamaram a atenção no decurso do debate, confrontando os titulares das pastas das Finanças e do Planeamento e Infraestruturas com a questão de saber como é que se compatibiliza a necessidade premente de dar resposta aos problemas do País com um quadro de espartilhos como é aquele que está plasmado no Programa de Estabilidade e no Plano Nacional de Reformas.

Sem responder às questões em concreto, da parte do Governo, pela voz do ministro das Finanças, Mário Centeno, o que se ouviu foi a garantia de que o seu programa «é para cumprir», sublinhando que o Executivo «tem cumprido todos os compromissos», quer os internos quer os externos.

O que não chegou para dissipar dúvidas e responder à questão política de fundo suscitada pela bancada comunista: como é que se harmoniza a resposta aos problemas e necessidades do País com o freio orçamental das imposições europeias.

«Como é que se assegura o descongelamento das carreiras dos trabalhadores da administração pública, a contratação de trabalhadores para as escolas e para os serviços de saúde?», questionou, por exemplo a deputada comunista Carla Cruz. Já o deputado Bruno Dias, falando da necessidade de o País «recuperar o tempo perdido», mostrou como o investimento público tem estado aquém desse desiderato de «modernização e desenvolvimento das infraestruturas», de apoio ao aparelho produtivo e melhoria dos serviços públicos.

O mesmo se deve dizer no que toca à adopção de medidas para uma maior equidade fiscal, com o deputado Paulo Sá a reafirmar o quão importante é proceder à reversão do «saque fiscal do anterior governo PSD/CDS aos rendimentos do trabalho», tributando simultaneamente de «forma mais adequada as grandes empresas, o grande capital e as grandes fortunas».

Romper amarras

Em suma, como é que é possível dar resposta às questões que se levantam em áreas como o investimento público, saúde, educação, ciência, cultura, transportes, apoio aos sectores produtivos – e ao mesmo tempo o País «continuar amarrado aos critérios de redução do défice impostos pela UE?», insistiu em perguntar João Oliveira, convicto de que essa é uma contradição insanável, tanto mais que tais imposições provêm de quem encara cada uma dessas opções de afirmação da soberania como um «alvo a abater», na medida em que isso «significa uma política alternativa àquela que é imposta pela UE de agravamento da exploração e de concentração da riqueza».

«Como é que é possível romper com a política de direita que continua a sugar milhares de milhões de euros para as PPP ou para juros da dívida, se ao mesmo tempo não se rompe com as imposições da UE que querem manter e aprofundar o controlo das multinacionais, do capital internacional sobre os sectores estratégicos do País?», indagou o líder parlamentar comunista, ciente de que esse é um exercício impossível, como inexequível é – a manterem-se as actuais amarras – a resposta a outros problemas estruturais como sejam a dívida, o controlo público da banca ou o domínio do poder monopolista sobre os sectores estratégicos.

Manobra desmascarada

Chumbado por PS, PCP, PEV e BE, com a abstenção do PAN, foi entretanto o projecto de resolução do CDS-PP que pedia a rejeição do Programa de Estabilidade. Este texto substituiu um outro inicialmente por si apresentado onde fazia a apologia da política do anterior governo e propunha o retomar das suas «reformas estruturais».

«Criar dificuldades à reposição de direitos e rendimentos» que tem vindo a ser seguida, «pôr areia na engrenagem e até operar o regresso ao passado», assim avaliara já dias antes o deputado comunista Paulo Sá esta iniciativa de pura chicana política, reagindo aos desafios de PSD e CDS-PP para que os documentos fossem a sufrágio.

No debate, pondo a nu a manobra, o presidente do Grupo Parlamentar do PCP acusou o CDS-PP de pretender «dissimular as suas responsabilidades» e simultaneamente «insistir na recuperação da política» do governo anterior.

«Trata-se de uma falsa rejeição do Programa [de Estabilidade] porque está de acordo com os constrangimentos, aceita a ingerência e o controlo, acompanha as operações de chantagem e pressão, na linha da sua postura de abdicação e subserviência perante as imposições externas», desmascarou João Oliveira.

E justificando o sentido de voto da bancada comunista, sublinhou que tal como ao longo de quatro anos combateu com firmeza a política do anterior governo anterior, também agora votou contra esta proposta do CDS que «pretende o regresso ao passado do pior que teve essa política de exploração e empobrecimento».