Contando no passado dia 7 com os votos favoráveis de todas as bancadas, à excepção do PSD e do CDS-PP que se abstiveram, o projecto de resolução do PCP insta o Governo a desenvolver as diligências necessárias com vista a que a salvaguarda deste património nacional tenha como «parte integrante e fundamental o núcleo museológico dedicado à denúncia da repressão fascista, à resistência antifascista e à luta pela liberdade e a democracia».

Ao Governo é recomendado, por outro lado, que acautele simultaneamente a «dimensão da preservação da história da Fortaleza anterior ao Século XX, bem como a afirmação do património cultural do concelho de Peniche, valorizando a interlocução e a interacção com a comunidade local».

No seu terceiro e último ponto a resolução da AR recomenda que essa recuperação e requalificação do Forte de Peniche obedeça a um «programa faseado», a definir e concretizar pelo Executivo, com recurso a financiamento público.

Em apreciação no debate esteve ainda uma petição onde se repudia a concessão do Forte de Peniche a privados, dinamizada entre outros por José Pedro Soares, resistente antifascista e ex-preso político (ver entrevista na pág. 20). Depois de saudar os milhares de peticionários que subscreveram o texto e de «forma particularmente sentida os ex-presos políticos, seus familiares, amigos e democratas», que com a sua presença nas galerias do hemiciclo «trazem de forma viva a necessidade da defesa e preservação da memória da resistência colectiva ao fascismo», a deputada comunista Ana Mesquita afirmou não ser possível «esquecer as vidas privadas da liberdade» nem os «2500 presos que passaram pelos edifício da cadeia do Forte de Peniche», esse «sinistro símbolo da repressão» que é «simultaneamente símbolo da resistência e da luta contra o fascismo».

Testemunho vivo

«Pela sua carga histórica, simbólica, emocional, política, patrimonial, a Fortaleza de Peniche e restante edificado, incluindo os edifícios respeitantes à prisão política de alta segurança do regime fascista devem ser considerados como um verdadeiro conjunto, um todo indivisível, inseparável da sua função histórica, educacional e pedagógica, à qual se devem subordinar quaisquer utilizações, actividades e intervenções», sublinhou, definindo com rigor a posição do PCP.

Nesse sentido, para a bancada comunista, a recuperação, requalificação e valorização da Fortaleza de Peniche deve «alicerçar-se na sua afirmação como testemunho vivo do que foi o flagelo da repressão nas prisões do regime fascista mas igualmente da luta pela liberdade e pela democracia, bem como da Revolução de Abril».

Sublinhada por Ana Mesquita foi ainda a ideia de que o «dever do Estado não é colocar o património nacional ao serviço de alguns, os mais privilegiados, mas sim preservá-lo e colocá-lo ao serviço das populações, democratizá-lo».

O que foram anos e anos de «desresponsabilização de sucessivos governos pela salvaguarda do património cultural, que resultou na degradação de tantos monumentos, não pode passar pela mercantilização ou pela concessão», insistiu a parlamentar comunista, sustentando, pelo contrário, que passa pelo «investimento e pela valorização, em respeito pela Constituição, com financiamento público».

Sobre esta matéria foram ainda aprovadas iniciativas do PS e BE, com a mesma votação obtida pelo diploma do PCP, num debate onde o PSD, pela voz de Pedro Pimpão, expressou o seu «desacordo» pela retirada do Forte de Peniche do Revive e defendeu a sua reinclusão neste programa, sob o falso pretexto de que só por essa via se obtém o financiamento para a sua recuperação.