Em debate sexta-feira passada, 21, e nesse mesmo dia submetido a sufrágio, o diploma comunista foi chumbado pelos votos contra de PS, PSD e CDS-PP, acolhendo o apoio de PEV, PAN e BE, este último com uma iniciativa também sobre a matéria mas cingida a sinalizar «descontentamento pela decisão de venda sem consulta ao Parlamento», que viria a ter igual desfecho.

No debate, o deputado comunista Miguel Tiago voltou a lembrar que foram PSD e CDS-PP quem se comprometeu junto das instituições europeias com a venda do Novo Banco e quem aplicou a medida de resolução, compromisso que o actual Governo entendeu prosseguir.

Opções que o PCP contesta desde o primeiro momento, defendendo, pelo contrário, que a «solução» estaria na «nacionalização e na integração do Novo Banco na esfera pública, inclusivamente a nacionalização de outras componentes do Grupo Espírito Santo».

Não tendo qualquer dúvida de que se está perante um «negócio desastroso», o parlamentar do PCP defendeu o controlo público do Novo Banco face à importância que o mesmo tem no financiamento à economia e no quadro do sistema financeiro nacional, ao seu papel crucial junto das PME do sector produtivo e junto das famílias.

Acentuada foi ainda a ideia de que o PCP não propõe essa integração no sistema público bancário para que o banco «seja limpo, valorizado, e depois entregue a um grande grupo económico privado». Pelo contrário, enfatizou, o PCP propõe essa integração para concretizar um «programa estratégico de dinamização do banco com vista ao reforço do seu papel na economia».

É que, como foi dito, o «Novo Banco faz falta a Portugal e Portugal já pagou o Novo Banco e prepara-se para pagar ainda mais para o entregar a uma entidade privada, cujos compromissos com o interesse público serão nulos».

A melhor solução

Explicitando os moldes da integração proposta pela sua bancada, Miguel Tiago assinalou que essa inserção no sistema público bancário pressuporia a «segregação dos activos que não interessam, que pesam no balanço do banco», e passaria ainda pela identificação do «património daqueles que lesaram o banco e que ainda hoje não foram chamados a participar nas suas perdas», além da renegociação da «dívida privada do Novo Banco» em ordem a «libertar o balanço do lado do passivo e não apenas do lado do activo e assim assegurar as melhores condições possíveis para essa integração na esfera pública».

À deputada do CDS Cecília Meireles que repetira a ladainha de que o voto do PCP é que tonou possível a solução política actual – «o Governo existe com a legitimidade que os senhores lhe dão», disse –, respondeu Miguel Tiago sublinhando que o que «faz confusão» à parlamentar centrista e esta se recusa a reconhecer é que o «não voto do PCP legitimaria o governo anterior».

«O PCP opõe-se à venda seja qual for o governo que a protagonize», esclareceu ainda Miguel Tiago, acrescentando que a sua bancada não andou a escrever o seu projecto de lei de modo a que o CDS não o pudesse apoiar e votar favoravelmente, como insinuou Cecília Meireles.

«O CDS nunca apoiou a venda», recordou, insistindo em afirmar que a «posição do PCP foi sempre a mesma.

«Não há tiros de pólvora seca. Se há, é daqueles que se dizem contra a venda, mas que vão inviabilizar o projecto do PCP», rematou o parlamentar comunista.

Em nome do PS, Eurico Brilhante Dias criticou o PSD por ter empurrado para a frente um «problema com impacto nas contas públicas» e vir agora pedir a «renegociação de um empréstimo contraído pelo fundo de resolução ao tempo».