A Assembleia da República aprovou, recentemente, com os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, um projecto de resolução do PCP recomendando ao Governo a ratificação por Portugal da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias.

Aprovada pelas Nações Unidas em 1990 e a vigorar desde 2003, altura em que se concluiu o número de ratificações necessário para o efeito, a Convenção está em consonância com outros instrumentos do direito internacional, designadamente no âmbito da OIT, facto que o deputado comunista António Filipe muito valorizou na intervenção de apresentação do diploma em nome da sua bancada.

Considerou mesmo essa relação «particularmente importante» na medida em que considera os trabalhadores migrantes como «sujeitos de direito internacional» e prevê a cooperação dos vários estados no sentido do reconhecimento de direitos mínimos aos trabalhadores migrantes nos países onde são acolhidos, bem como no combate às redes de tráfico internacional de mão-de-obra e na protecção das suas vítimas, dando-lhes condições dignas de acolhimento.

Sendo, pois, um importante instrumento de direito internacional aprovado com a activa participação do Estado português, António Filipe lamentou que Portugal ainda não tenha tomado as medidas necessárias para proceder à sua ratificação.

Lembrada foi ainda a circunstância de Portugal ter neste momento particulares responsabilidades relativamente às Nações Unidas, razão pela qual e de forma acrescida, na perspectiva do PCP, o nosso País deveria dar o exemplo nesta matéria, dar um «sinal muito claro do seu empenhamento relativamente à integração dos imigrantes e ao combate à xenofobia e ao racismo.

O deputado Paulo Pisco justificou a posição do PS alegando que já há no ordenamento jurídico nacional e na legislação europeia medidas para defender os direitos dos trabalhadores migrantes. «Já há arsenal jurídico considerável que cobre o acervo de direitos», argumentou, defendendo ainda que «não era avisado Portugal partir sozinho» para a ratificação da Convenção, atendendo a que nenhum outro país da União Europeia o fez.