Baixou à comissão, sem votação, por um período de 60 dias, o projecto de lei do PCP que revoga o corte imposto pelo anterior governo PSD/CDS de 10 por cento no montante do subsídio de desemprego, após seis meses de concessão; diploma similar do BE segue o mesmo percurso legislativo, com a aprovação por unanimidade em ambos os casos dos respectivos requerimentos nesse sentido. A merecer a aprovação unânime da Câmara esteve ainda uma resolução do PS recomendando ao Governo que o subsídio de desemprego nunca possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais.

Com a sua proposta, o PCP pretende ver corrigida essa profunda injustiça que é o corte no subsídio de desemprego de 10 por cento ao fim de 180 dias, agravando ainda mais a já muito difícil situação de quem é confrontado com o desemprego.

Uma situação considerada «inaceitável» pela deputada comunista Diana Ferreira, que lembrou como as alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego levadas a cabo por sucessivos governos, designadamente pelo anterior, significaram a redução do número de trabalhadores desempregados em condições de aceder a este apoio social – «dois terços dos trabalhadores desempregados não contam com qualquer apoio social», frisou –, com isso empurrando mais e mais gente para a pobreza.

Diana Ferreira lembrou ainda como o desemprego tem sido um instrumento da política de direita de empobrecimento e exploração, executada com especial precisão e denodo por PSD e CDS-PP, visando a «baixa dos salários, o aumento da precariedade e da exploração». É que um trabalhador sem subsídio de desemprego, lembrou, mais facilmente é «empurrado por força do desespero a aceitar qualquer salário, contrato, horário, ou condições de trabalho».