Foi aprovado na generalidade, com a abstenção do PSD e os votos favoráveis de todas as outras bancadas, o projecto de lei do PCP que assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS.

Com este diploma, que baixou à comissão de Orçamento e Finanças, o que se pretende é que as despesas com dependentes possam ser declaradas por pais separados, «independentemente da relação que mantinham antes da separação, casamento ou união de facto», como explicou no debate o deputado comunista Paulo Sá, argumentando que o Código de IRS como de outros impostos não pode deixar de acompanhar a evolução da sociedade, «dando resposta a situações concretas que geram injustiças fiscais».

É manifestamente o caso dos filhos nascidos de uniões de facto, os quais, na perspectiva do PCP, «não podem ser vítimas de uma discriminação fiscal relativamente aos filhos nascidos de casamentos». É precisamente esta injustiça que a bancada comunista quer eliminar com o seu diploma, tratando «todas as crianças e jovens da mesma maneira e com a mesma dignidade».

Um objectivo que o debate mostrou ser consensual entre os partidos com representação parlamentar e que, uma vez concretizado, segundo Paulo Sá, permitirá que todas as despesas dessas crianças e jovens sejam «reflectidas nas declarações do IRS dos seus progenitores, na proporção em que estes tenham incorrido nessas despesas».