Foram recentemente aprovados, parcialmente, três projectos de resolução apresentados pelo PCP com recomendações ao Governo dirigidas para o reforço dos direitos das pessoas com deficiência. À comissão, sem votação, baixou também um projecto de lei seu que cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido.

Estes diplomas estiveram recentemente em debate acompanhados por um conjunto de diplomas do CDS-PP relacionados com a problemática da deficiência. «Seja bem-vindo às preocupações sobre esta matéria – coisa que não teve quando esteve no governo com o PSD», saudou a deputada comunista Diana Ferreira, num reparo contundente à hipocrisia de quem durante os quatro anos que teve responsabilidades governativas «não concretizou uma única linha do que vem agora propor».

Diana Ferreira registou em particular a mudança do CDS-PP no que se refere à prematuridade e às condições de maternidade e paternidade, bem como em relação às acessibilidades, recordando sobre esta última questão a circunstância de se tratar de uma matéria que por proposta do PCP até tem uma norma contemplada no Orçamento do Estado.

Num dos seus diplomas o PCP defende o «alargamento do atendimento dos Balcões de Inclusão e reconhecimento dos documentos já existentes que comprovam a deficiência e incapacidade», enquanto num outro, tendo em vista a valorização profissional das pessoas com deficiência, é recomendada uma avaliação dos programas de formação para este grupo social e consequentes medidas que garantam a efectiva «aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida activa».

O reforço das Equipas Locais de Intervenção (em meios humanos, técnicos e materiais), no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce, por forma a melhorar as respostas neste plano, constitui o objecto de outro dos diplomas da bancada comunista, que quer ver assegurada ainda a «continuidade no acompanhamento e apoio às crianças após os seis anos», como detalhou Diana Ferreira.