Em termos contabilísticos, a nacionalização do Novo Banco já está feita, não acarretando por isso qualquer custo acrescido para o Estado, além daquele que já foi assumido por este com o empréstimo de 3,9 mil milhões de euros ao fundo de resolução.

«Trata-se, do ponto vista contabilístico, de fazer uma operação entre o Estado e o Fundo de Resolução em que o Estado adquire o capital social do Novo Banco e assume a sua direcção nos termos da lei. Ou seja, nomeia uma nova administração com a dissolução dos órgãos sociais actuais do Novo Banco», explicou o deputado comunista Miguel Tiago ao dar a conhecer na passada semana o conteúdo do diploma aos jornalistas no Parlamento.

Para o PCP, nesta matéria, o pior mesmo que poderia acontecer ao País é «ter pago o banco e não ficar com ele». Ora esse risco de «perder muito dinheiro» é bem real atendendo ao processo em curso de desvalorização/ reestruturação do banco com vista à sua entrega a um privado, advertiu o deputado comunista, que lembrou que grande parte desse dinheiro é público.

Daí que, na sua perspectiva, «quanto mais tempo passar e quanto mais políticas de «reestruturação» e desvalorização do banco forem aplicadas – e é isso que está a acontecer – maior será o prejuízo para todos».

Miguel Tiago, a este propósito, não deixou de denunciar o facto de haver grandes bancos privados que estão «à espera que o banco desvalorize o suficiente para depois o comprar a preço de saldo ou, inclusivamente, até serem pagos para comprar o banco», como aconteceu com o Santander, a quem o Estado deu dois mil milhões de euros para ficar com o Banif.

Bom exemplo

Por isso a proposta do PCP para que o Estado venha a deter a participação social de duas sociedades anónimas de capitais públicas, a CGD e o Novo Banco (independentemente do nome que este venha a ter), que estejam em pé de igualdade na sua relação com o Estado.

E desfazendo dúvidas sobre uma hipotética sobreposição ou conflitualidade entre instituições, Miguel Tiago assegurou não haver «qualquer problema», lembrando a este respeito o período em que a banca esteve nacionalizada em Portugal, entre 1975 e 1992, em que o Estado foi o dono e controlou várias instituições bancárias (praticamente todas excepto as caixas económicas), com todos eles numa «posição concorrencial entre si, apesar de confluírem numa perspectiva de política de crédito para o desenvolvimento económico e social», sem que daí tivesse decorrido qualquer conflito ou problema.

Bem pelo contrário, insistiu, durante esse período da nacionalização os bancos aumentaram em muito o seu balanço e aumentaram em muito o financiamento à economia. O que revela, concluiu, que a existência de várias instituições públicas «não é um mal», ao invés, «pode haver concorrência que é até muito mais saudável do que aquela a que se assiste», em que o objectivo é «ver quem tem mais lucros para distribuir aos seus accionistas e não para ver quem presta melhor serviço aos portugueses».

Plano estratégico para a banca

No seu projecto de resolução o PCP advoga que a Assembleia da República recomende ao Governo a adopção das «medidas legislativas e regulamentares necessárias à concretização da nacionalização em definitivo do Novo Banco, adquirindo ao Fundo de Resolução a totalidade do capital do Novo Banco».

O diploma prevê também a «respectiva remuneração dos empréstimos concedidos e a manutenção das garantias pessoais do Estado atribuídas actualmente ao Novo Banco, ponderando para esse feito as opções de aquisição e gestão do balanço do Novo Banco, dos seus activos, passivos e activos desvalorizados ou "tóxicos" que melhor correspondam à defesa do interesse público e sem abdicar de nenhum mecanismo legal ao alcance do Estado no âmbito do regime jurídico das instituições de crédito e sociedades financeiras».

Ao Governo, de acordo com o projecto de resolução do PCP, é recomendado ainda que elabore um «plano estratégico para a banca pública que estabeleça os objectivos materiais e temporais para a concretização de uma política de crédito ao serviço do povo e do País».

Lutar contra o despedimento

Numa reacção ao anúncio pela administração do Novo Banco do propósito de reduzir 1000 trabalhadores até ao final de 2016, dos quais 500 por despedimento colectivo, o PCP através do seu gabinete de Imprensa considerou que esta medida se enquadra no processo em curso de desvalorizar a instituição para depois a vender por tuta-e-meia a uma entidade externa.

O objectivo é entregar o Novo Banco «limpo de imparidades e de uma parte dos trabalhadores para depois ser vendido ao desbarato a um qualquer grupo estrangeiro, como recentemente aconteceu com a compra do Banif pelo Santander Totta», salienta-se na nota emitida dia 26 de Fevereiro, onde o PCP manifesta não só a sua solidariedade para com os trabalhadores daquela instituição bancária como apela à luta em «defesa dos seus direitos laborais, tendo como prioridade a luta pelo direito ao emprego».

São os trabalhadores, a quem não pode ser assacada qualquer responsabilidade na situação que levou à «implosão do Grupo Espírito Santo e neste particular do próprio BES», quem, uma vez mais, lembra o PCP, vê as suas vidas serem gravemente afectadas por esta decisão, enquanto os «verdadeiros responsáveis, com raras excepções, continuam e viver normalmente como se nada tivessem a ver com o assunto».

Não tendo dúvidas de que a tentativa de venda em 2015, tal como a falta de transparência que a envolveu e a pressa com que a mesma foi apresentada aos potenciais compradores «apenas serviram para desvalorizar o banco», para o PCP é igualmente claro que as responsabilidades por essa situação vão direitinhas para o governo PSD/CDS, e «para o papel mais visível atribuído pelo Banco de Portugal ao anterior secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro – executor das privatizações então desencadeadas com o rasto de prejuízos resultantes da entrega desastrosa de empresas públicas – para conduzir a segunda tentativa de venda do banco».

Defendida pelo PCP é ainda a ideia de que este processo de «reestruturação» vem comprovar, uma vez mais, a necessidade do controlo público da banca, pondo simultaneamente em evidência a actualidade e justeza da sua iniciativa legislativa agora formalizada em defesa da nacionalização do Novo Banco.