As alterações à lei da IVG foram aprovadas por maioria absoluta dos deputados, com 119 votos a favor e 97 votos contra, sendo a lei da adopção por casais do mesmo sexo confirmada com 137 votos a favor, 73 votos contra e oito abstenções.

No debate em torno dos vetos presidenciais que precedeu a votação, recorde-se, voltaram a constituir-se dois campos distintos, com PSD e CDS a compartilharem das dúvidas de Cavaco Silva e as restantes bancadas a não validarem nenhum dos argumentos aduzidos pelo inquilino de Belém em final de mandato.

Este, recorde-se, alegou no essencial que a adopção por casais do mesmo sexo não foi antecedida de um debate público suficientemente amplo e disse estar ainda «por demonstrar» que estas sejam mudanças legais que «promovam o bem-estar da criança»; no caso da IVG, invocou que ficaram diminuídos os direitos à informação da mulher que decide abortar.

Argumentos que não colheram em nenhum dos quadrantes à esquerda do hemiciclo, com Sandra Cunha (BE), por exemplo, a acusar Cavaco Silva de ter sido movido pelo «preconceito e conservadorismo», ao passo que Isabel Moreira (PS) considerou que a «fundamentação do veto assenta em mentiras», e Heloísa Apolónia (PEV) viu no gesto de Cavaco uma tentativa de «atrasar o processo», e «talvez um ajuste de contas em relação à aprovação dos diplomas» na AR.

Revanchismo

Particularmente duras foram as críticas da bancada comunista, com a deputada Paula Santos a considerar que os vetos, para além de traduzirem «desconsideração pelos direitos das crianças, pelos direitos das mulheres e pelos direitos sexuais e reprodutivos, revelam ainda um profundo revanchismo». Revanchismo, acusou, por parte de quem «nunca se conformou, por exemplo, com a despenalização da IVG a pedido da mulher até às dez semanas».

Não foi, pois, uma pulsão no sentido do aperfeiçoamento dos decretos que levou Cavaco Silva a decidir como decidiu, mas, tão só, considerou a parlamentar do PCP, a «perspectiva política e ideológica restritiva» que aquele tem sobre os direitos, e que é de resto reveladora das suas «concepções retrógradas» e do seu propósito de impor «retrocesso sociais e políticos».

E desmontando os argumentos aduzidos pelo PR – a necessidade de salvaguardar o superior interesse da criança –, Paula Santos sublinhou que este requisito passa necessariamente pelo «direito que as crianças têm de crescer numa família que as proteja, cuide e ame, acima de tudo». Mais, passa pelo «respeito pela sua identidade própria, pelo direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à sua integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação».

Daí ter concluído que ficou por demonstrar – mas pelo Presidente da República – «onde é que estes pressupostos não foram tidos em conta» no diploma sobre adopção aprovado pelo Parlamento.

Já sobre o argumento de que a reposição do quadro legal da IVG reduz a informação às mulheres grávidas, Paula Santos anotou que se trata de uma falácia, porquanto, anotou, o que a reposição faz é eliminar os mecanismos de condicionamento da livre decisão da mulher que PSD e CDS introduziram à pressa no final da Legislatura passada.

E afirmou, categórica, que é esta liberdade que incomoda às forças mais conservadoras e retrógradas, ou seja, que as «mulheres, em plenitude dos seus direitos, detentoras da informação, possam tomar as suas decisões livremente».