Não sendo esta a medida por si almejada e pela qual se bateu – inviabilizada que foi pelo PS em comissão a proposta comunista (a única, aliás, que a isso se propunha) que visava a reposição integral dos salários logo que o Orçamento do Estado para 2016 entrasse em vigor, com pagamento dos retroactivos a Janeiro –, entendeu o PCP que neste contexto se impunha «assumir o sentido de voto que evitasse o prolongamento dos cortes aplicados em 2015».

«Tal como nos batemos e continuaremos a bater pela reposição integral dos salários na Administração Pública, não podíamos dar nenhum pretexto para que vingassem as interpretações que manteriam em vigor os cortes tal como eles foram aplicados durante o ano de 2015», sublinha a bancada comunista na declaração de voto relativa ao diploma do PS sobre esta matéria.

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, no breve debate suscitado em torno da votação, não deixou de assinalar a este propósito que se não fosse a proposta comunista e essa possibilidade da reposição integral dos salários dos trabalhadores da administração pública «nem sequer teria estado em discussão».

E justificou a apresentação da proposta do PCP em nome do «respeito e do cumprimento dos compromissos» por si assumidos em defesa dos direitos e dos salários, ciente de que a reposição integral destes últimos é a que «melhor corresponde» às aspirações e anseios dos funcionários públicos, sendo ainda «não só justa como plenamente realizável».

O presidente da formação comunista insistiu ainda em recordar que o PCP «não poupou esforços para que a solução fosse a reposição integral dos salários», constatando, por outra parte, a «insuficiência da proposta de reposição faseada apresentada pelo PS e as dúvidas que a mesma suscita».

«Insuficiência perante os interesses e direitos dos trabalhadores» que justifica, de resto, a garantia dada pela bancada comunista no sentido de, independentemente do desfecho do processo legislativo agora operado, continuar a intervir para «encontrar uma solução» que antecipe o pagamento dos salários por inteiro.

A redução para metade em 2016 da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) que incide sobre as pensões mais elevadas foi igualmente aprovada no Parlamento com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS e PAN e os votos contra de PCP, PEV e BE.

A proposta do PS para a CES estabelece uma redução para metade desta contribuição, prevendo que, em 2016, seja de 7,5% para o montante de pensões que exceda os 4.611,42 euros mas que não ultrapasse os 7.126,74 euros, e que seja de 20% para o valor das pensões acima deste valor. Esta contribuição deixa de se aplicar em 2017.

Também neste capítulo, coerente com os seus compromissos, o PCP submeteu à discussão uma proposta que pugnava pela extinção já em 2016 da CES sobre os pensionistas, ao mesmo tempo que reiterou a sua discordância com a aprovação de uma extensão da CES para 2016, nos mesmos termos em que PSD e CDS a aprovaram e voltaram agora a propor.

Isso mesmo foi reafirmado na declaração de voto que redigiu sobre este diploma do PS, onde se sublinha a injustiça que é para os pensionistas a manutenção da CES, decisão que do seu ponto de vista já nem encontra justificação nos «argumentos de natureza orçamental», tendo em conta que em 2016 o seu impacto nas contas públicas será muito reduzido».

Aprovado pela AR foi ainda o projecto de lei do PS relativo à extinção da sobretaxa de IRS, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos favoráveis das restantes bancadas, que prevê a sua redução em 2016 e a extinção em 2017.

Este desfecho ocorreu depois de o diploma ter sido discutido na generalidade em finais de Novembro, de ter baixado à comissão de Orçamento e Finanças sem votação, etapa onde veio a ser chumbada pelo PS a proposta alternativa do PCP que previa a eliminação imediata da sobretaxa para 72% dos contribuintes (1.º e 2.º escalões), a redução para 1,75% da taxa aplicável para 23% dos contribuintes (3.º escalão) e a manutenção em 3,5% para os restantes 5% dos contribuintes (os de maiores rendimentos).