Modernização administrativa

Transparência e democraticidade

O deputado comunista Bruno Dias defendeu que «é preciso mais e melhor serviço público», criticando as «políticas de desresponsabilização, privatização e enceramento de serviços».

Esta posição foi assumida em recente debate em torno de projectos de resolução sobre modernização administrativa apresentados, um, por PSD e CDS (chumbado por PS, PCP, PEV e BE), o outro, pelo PS, e viabilizado por este e pelos restantes partidos à sua esquerda.

Rejeitando que conceitos como o de «atendimento digital assistido» ou a existência de «espaços e lojas do cidadão», defendidos por PSD e CDS, possam suprir as necessidades das pessoas – «é uma fraude e uma perigosa irresponsabilidade», frisou –, o deputado do PCP pugnou por uma «relação de transparência e democraticidade entre o Estado e as empresas, no respeito pelo princípio da igualdade de todos perante a Lei».

Verberada por si foi, por outro lado, a política de encerramento de serviços do Estado, afastando este ainda mais das populações e das micro, pequenas e médias empresas, ao mesmo tempo que se delega funções e competências em outras entidades privadas, como sucedeu com os Correios, entretanto privatizados e entregues às multinacionais. «Isso não é modernização administrativa, é a degradação da democracia», censurou Bruno Dias, não escondendo a sua preocupação, ainda a este propósito, por os CTT, hoje uma empresa privada, estar a «administrar um sistema crítico para o funcionamento do Estado e da economia» como é o código postal.

O mesmo se pode dizer quanto à questão do controlo efectivo sobre dados informáticos, seu armazenamento e processamento, defendendo Bruno Dias que deve recusar-se «políticas de entrega a interesses privados, eventualmente estrangeiros». E deu o exemplo da REFER Telecom, «em cujos servidores está informação sensível da administração fiscal», que há quem queira transformar em «ganhos rápidos», no que considerou ser uma operação inaceitável.

 



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