Os diplomas foram apreciados em plenário no dia 27 de Novembro, em debate onde ficou muito clara a separação de águas entre os quadrantes do hemiciclo. À sua esquerda, da parte do PCP, PS, PEV e BE, a defesa do fim de uma prova que se provou ter elevados custos na vida dos professores e das escolas, com o deputado comunista Miguel Tiago a considerá-la um «instrumento de humilhação e achincalhamento dos docentes, principalmente dos professores contratados», e o deputado João Torres (PS) a regozijar-se por «em breve terminar uma das maiores geringonças a que os professores foram sujeitos». À direita, a insistência na tese de que a prova é «parte fundamental de um conjunto de medidas para melhorar a docência», como afirmou a deputada do PSD Nilza de Sena.

O PCP não se limita porém a revogar a prova e os decretos que a regulamentam. No seu diploma vai mais longe e estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento a todos os professores que tenham sido prejudicados por esta prova declarada inconstitucional, designadamente ao nível do tempo de serviço, salários e outros custos emergentes em face da situação de desemprego. «Não é admissível que uma pessoa que tenha ficado no desemprego por aplicação de uma prova que é inconstitucional não seja ressarcida pelos danos e prejuízos que o PSD e o CDS lhes causaram na vida», salientou o deputado comunista Miguel Tiago, defendendo que «não pode ficar nada por pagar a quem foi impedido de trabalhar pelo PSD e CDS, à margem da Lei Fundamental».

O PCP advoga ainda no seu diploma que o único requisito para acesso à profissão docente seja o que consta da Lei de Bases do Sistema Educativo, ou seja o curso superior e a profissionalização. «Há problemas nos cursos superiores? Vamos resolvê-los. Há problemas de qualidade no Ensino Superior de acesso para habilitação para a docência? Muito bem, vamos resolvê-los nas escolas. Não é castigando os professores, não é condenando-os ao desemprego que se resolve os problemas nas escolas e no Ensino Superior», afirmou Miguel Tiago, que dirigiu anda palavras de saudação à luta dos professores, às suas estruturas sindicais que «ao longo de quase 10 anos lutaram contra esta prova, condição fundamental para a declaração de inconstitucionalidade e para que o Parlamento possa estar do lado dos que trabalham e não de outros interesses que também lucram com o desmantelamento da Escola Pública».

Recorde-se que o PCP desde 2006 vem chamando a atenção para as consequências potenciais da introdução desta prova de acesso no estatuto da carreira docente. Foi sempre preocupação sua alertar sobretudo para os custos na vida dos professores e para a desestabilização nas escolas causados por uma prova que tinha ainda como objectivo, segundo Miguel Tiago, «esconder o alastrar do desemprego» que as políticas de sucessivos governos estavam a provocar na Escola Pública.

Advertências cuja justeza e oportunidade a vida se encarregou de comprovar, como aliás a declaração de inconstitucionalidade veio validar.