Estão na comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho, para onde baixaram no passado dia 30 de Janeiro, sem votação, por um período de 90 dias, quatro propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) relacionadas com o reforço dos direitos das crianças.

Visam, concretamente, a criação do Observatório da Criança, a definição de um Plano Nacional de Acção para os Direitos das Crianças, a definição de Estratégia Nacional de prevenção contra a exploração sexual e os abusos sexuais das crianças, e, por fim, a majoração da protecção social na maternidade, paternidade e adopção.

Da autoria todas elas do PCP na ALRAM, estas iniciativas legislativas mereceram aprovação unânime naquele órgão, à excepção da criação do Plano Nacional de Acção para os Direitos da Criança, que teve o voto contra do CDS-PP.

Trata-se, em suma, de soluções destinadas a assegurar o cumprimento efectivos dos direitos económicos, sociais e culturais das crianças – um objectivo que o PCP persegue tanto na região autónoma da Madeira como na Assembleia da República.

Isso mesmo foi realçado no debate pela deputada comunista Rita Rato, que não deixou ainda de registar a concordância anunciada por PSD e CDS relativamente a algumas das propostas, circunstância de assinalar sobretudo porque ainda muito recentemente propostas idênticas também do PCP foram por aqueles chumbadas na Assembleia da República.

A parlamentar comunista chamou ainda a atenção para o facto de, não obstante a sua consagração em lei, haver direitos fundamentais que continuam a ser uma realidade longínqua na vida concreta de milhares de crianças no nosso País.

E porque neste capítulo os «sinais que chegam da sociedade são muito preocupantes», observou, há que «romper com este caminho de empobrecimento e destruição das funções sociais do Estado», e exigir que os direitos e a dignidade da vida das criança sejam uma realidade».