Em causa os dois diplomas relativos à concessão do serviço público do Metropolitano e da Carris, vistos pela bancada comunista como mais uma peça da política de transportes do Governo cujo único objectivo é o de «transformar serviços públicos em negócios privados».

Disse-o com todas as letras o deputado comunista Bruno Dias na apreciação parlamentar suscitada pela sua bancada a cada um dos dois decretos-lei, que fez acompanhar de correspondentes projectos de resolução visando a sua cessação de vigência, iniciativas legislativas que a maioria PSD/CDS-PP viria a chumbar faz hoje oito dias.

O objectivo é «reestruturar para criar sustentabilidade» nas empresas de transporte, argumentaram as bancadas da maioria em abono das medidas Governo. Invocaram ainda as dívidas acumuladas para dizer que se nada tivesse sido feito no final da presente legislatura o seu valor ascenderia a 23 mil milhões de euros, segundo o deputado Rui Barreto (CDS-PP).

O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, por seu lado, alegou que o «investimento será assumido pelos privados que tomarão conta da concessão», que os bilhetes a pagar pelos utentes se «ajustarão em face da inflação e não mais», que os «activos se mantêm na esfera pública» e que haverá «poupança de dinheiro» do erário público.

O que não foi dito nem pelo governante nem pelos deputados da maioria é que esse endividamento durante décadas é o fruto do «subfinanciamento crónico» a que as empresas públicas foram sujeitas, ao ponto, como destacou Bruno Dias, de ter sido criada uma «dívida tão grande» que hoje, com o investimento praticamente a zero, a dívida cresce já só com o pagamento de juros, a usura e a especulação financeira».

Privados a lucrar

Ora o que está perspectivado com mais esta entrega de um serviço público aos privados é o «agravamento de todo este cenário», alertou Bruno Dias, destacando a este propósito que as empresas públicas ficariam reduzidas a uma única receita – a proveniente da bilheteira –, ficando simultaneamente obrigadas a pagar ao subconcessionário privado um montante anual que «é maior do que a receita de bilheteira arrecadada».

«Ficariam sem qualquer outra hipótese que não fosse a de se endividarem mais uma vez em nome do Estado para suportarem os seus custos próprios relativos ao serviço da dívida, ao pagamento dos complementos de reforma e a todas as restantes obrigações que mantêm no contrato de concessão», sublinhou o deputado do PCP, convicto de que com mais esta PPP, a não ser revertida, quem sairá a lucrar são os subconcessionários privados – «recebem milhões e ainda ficam com o direito de explorar directamente a publicidade, espaços comerciais e outros serviços de rentabilização do património», anotou –, enquanto que para as empresas públicas «sobraria a asfixia financeira».

Para a evolução futura dos preços a pagar pelos utentes chamou ainda a atenção a bancada do PCP, que não vê nenhum motivo para confiar nas garantias do Governo, advertindo que este é mais um factor de agravamento para os utentes, a juntar às reduções de oferta impostas nestes três anos com os olhos postos já na privatização.

Razões que levaram Bruno Dias a considerar que o País não está condenado a esta política e que a alternativa passa por proceder ao saneamento financeiro das empresas «não para beneficiar os interesses privados dos grupos económicos mas sim para defender o interesse público».