O Parlamento aprovou no dia 16, na generalidade, com a abstenção da maioria PSD/CDS-PP e os votos favoráveis de todas as oposições, um projecto da deputada do PS Isabel Moreira para consagrar a identidade de género no direito de igualdade no acesso ao emprego e no local de trabalho.

Para a autora do diploma o actual quadro legal não resolve as situações de discriminação de que são alvo cidadãos transexuais e homossexuais, e daí a sua consideração quanto à importância da inclusão da alteração agora proposta no Código do Trabalho, uma vez que «inverte o ónus da legalidade da discriminação, do despedimento, da forma de contratação».

Acompanhando o «objectivo e a iniciativa», a bancada comunista, por intermédio de Rita Rato, afirmou todavia não ficar descansada apenas com a consagração na lei. Como da «lei à vida vai um mundo», observou, importa assegurar que da parte da Autoridade das Condições de Trabalho haja os meios humanos que «assegurem o cumprimento dos direitos dos trabalhadores».