A con­tra­tação co­lec­tiva e o pa­ga­mento do tra­balho ex­tra­or­di­nário estão sob fogo do Go­verno. É mais um «duro golpe nos di­reitos dos tra­ba­lha­dores», com o único in­tuito de in­ten­si­ficar a ex­plo­ração, acusa o PCP.

As pa­la­vras de altos res­pon­sá­veis do Go­verno e do PSD sobre o acórdão do TC que de­cretou a in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade de normas do OE para 2014 são de enorme gra­vi­dade e cons­ti­tuem um ataque sem pre­ce­dentes aos juízes que com­põem aquele órgão de so­be­rania.

Foi in­vi­a­bi­li­zado pela mai­oria PSD/​CDS-PP, no dia 6, o pro­jecto de re­so­lução do PCP que pro­punha a re­po­sição do ho­rário se­manal de 35 horas na ad­mi­nis­tração pú­blica e o des­blo­que­a­mento do pro­cesso de de­pó­sito e pu­bli­cação dos Acordos Co­lec­tivos de En­ti­dade Em­pre­ga­dora Pú­blica (ACEEP) as­si­nados entre au­tar­quias e sin­di­catos.