Agravar mecanismos da exploração
Foi inviabilizado pela maioria PSD/CDS-PP, no dia 6, o projecto de resolução do PCP que propunha a reposição do horário semanal de 35 horas na administração pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) assinados entre autarquias e sindicatos.
Governo obstaculiza solução em violação da lei e em desrespeito pelo TC
Favoravelmente, ao lado da bancada comunista, votaram as restantes bancadas da oposição, e igual votação obteve diploma semelhante do BE, também este chumbado com os votos contra de PSD e CDS-PP.
Para o PCP – e diversamente da ideia de que o aumento para 40 horas se traduziu num benefício para os utentes, designadamente na saúde, como alegou o deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD –, trata-se de corrigir essa tremenda injustiça do Governo que foi há um ano a consagração em lei desse alargamento do horário da função pública.
Com esse aumento de cinco horas na jornada semanal de trabalho, de uma penada, o Governo desvalorizou significativamente os salários, salientou no debate o deputado comunista David Costa.
«Significa uma redução directa no valor hora de trabalho paga aos trabalhadores do Estado e significa também uma desorganização e desregulação dos horários laborais, afectando de forma grave a sua vida pessoal e familiar», especificou o parlamentar do PCP. A isto acresce, realçou, a clara situação de desigualdade gerada entre trabalhadores da administração pública, no mesmo local de trabalho, com uns confrontados com 40 horas semanais e outros com 35 horas.
David Costa criticou duramente, por outro lado, a recusa do Governo de viabilizar uma solução de reposição da igualdade, que implica necessariamente o «regresso ao horário de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da administração pública e o seu alargamento a todos os trabalhadores».
Em causa está a sua tentativa de impedir o depósito e a publicação dos ACEEP, nomeadamente os negociados entre as autarquias e os sindicatos, isto depois de o Tribunal Constitucional ter considerado já a possibilidade da consagrar as 35 horas semanais através de instrumentos de contratação colectiva.
«Revestindo-se o poder local de autonomia constitucional, com que legitimidade se arroga este Governo o direito de intervir ou participar em processos de negociação deste âmbito?», inquiriu a propósito David Costa, para quem a única razão que leva o Executivo, «em violação da lei e em desrespeito pelo Tribunal Constitucional», a não publicar os mais de 380 ACEEP assinados entre as partes, é a sua obstinada tentativa de impedir que seja aplicado o
regime das 35 horas semanais neles contemplada.
Daí a exigência do PCP para que se cumpra a lei e a decisão do TC, por forma a valorizar o trabalho e não deixar que haja mais exploração sobre os trabalhadores.
