Inviabilizado pela maioria PSD/CDS-PP, faz hoje oito dias, foi ainda o projecto de resolução do PCP que recomendava ao Governo a iniciação do processo de desvinculação do nosso País do Tratado Orçamental. Proposta de sentido idêntico, mas por via de referendo, da autoria do BE, foi igualmente chumbada.

A motivar a iniciativa legislativa comunista está o saldo de destruição e miséria que resulta de três anos de vigência de um tratado ao abrigo do qual, como salientou o deputado comunista Paulo Sá, foi «executado a sangue frio um verdadeiro programa de liquidação de direitos laborais e sociais, de espoliação dos rendimentos dos trabalhadores e de desmantelamento das funções sociais do Estado».

Do que fica deste período de profunda recessão, a mais longa da nossa história recente, nada melhor do que os próprios números para testemunhar a verdadeira dimensão dessa tragédia que trucidou vidas e economia. Lembrado pelo parlamentar do PCP foi, por exemplo, a destruição de quase meio milhão de postos de trabalho, ao mesmo tempo que 600 mil portugueses foram lançados na pobreza. Mas falar das consequências da política seguida nestes três anos em nome do pacto de agressão da troika assinado por PS, PSD e CDS-PP, os mesmos partidos que assumem juras de fidelidade ao Tratado Orçamental, é falar ainda dos 200 mil portugueses forçados a emigrar, das mais de 100 mil micro e pequenas empresas que fecharam portas, dos milhares de serviços públicos que encerraram, da degradação acelerada da qualidade dos cuidados de saúde e da escola pública.

Desta realidade não quiseram falar as bancadas da maioria governamental. Fugindo a esse debate como o diabo da cruz, o PSD, por exemplo, pela voz de António Rodrigues, limitou-se a afirmar que «não se pode brincar nem com referendos nem com o Tratado Orçamental», ficando-se ainda pela defesa do «rigor e disciplina nas contas públicas».

Já o PS, tolhido nas suas contradições e ambiguidades, sem qualquer referência directa ao Tratado Orçamental, por intermédio de Eduardo Cabrita, criticou a «forma como a Europa respondeu à crise» e o seu «défice de transparência», mas assegurou que o nosso «espaço» é numa «Europa democrática que queremos aprofundar».

Rejeição do «actual caminho de abdicação e submissão nacional», essa, de forma inequívoca, foi a posição clara assumida pelo PCP, que recusou ainda este rumo de «retrocesso económico e social, de amputação da soberania nacional e de eternização das políticas de empobrecimento na linha do pacto da troika». E por isso, consequentemente, pediu a desvinculação do Tratado Orçamental – nesse sentido apontava a sua proposta –, o que passa, precisou, por um processo com vista à sua revogação e incremento de um «programa de apoio aos países lesados pela aplicação do pacto de estabilidade e crescimento e pela União Económica e Monetária».