O Parlamento aprovou no passado dia 30, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, BE e PEV as propostas de lei da Defesa Nacional e da lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

O diploma relativo à Defesa Nacional prevê que a Assembleia da República passe a «apreciar» a decisão do Governo relativa ao envio de contingentes militares para missões no estrangeiro.

O reforço das competências do Chefe do Estado Maior-General das Forças Armadas é outra das alterações agora introduzidas pelos diplomas, que baixaram à comissão para discussão na especialidade.

A limitação da capacidade eleitoral passiva dos militares consta ainda do diploma governamental. Os militares que aceitem exercer os cargos políticos para os quais tenham sido eleitos são «abatidos ao quadro», proposta que foi muito criticada pelas oposições, em particular pelo PCP.

Reagindo às palavras do ministro da Defesa sobre este último ponto, o deputado comunista António Filipe considerou que às mesmas está subjacente a ideia de que para «garantir a dignidade das Forças Armadas quem exerceu um cargo político electivo deixa de ser seu membro».

«Ou seja, acha que o facto de o general Ramalho Eanes continuar a ser general depois de ter sido Presidente da República durante dez anos é indigno para as Forças Armadas», exemplificou o deputado do PCP, que lembrou ainda o caso do ex-deputado e coronel António Marques Júnior, e de presidentes de Câmara que exerceram ou exercem cargos políticos (como o actual de Mafra ou o antigo de Grândola), pondo assim em evidência o absurdo da proposta.

E daí ter considerado «ofensivo», incluindo para o «Estado democrático», que seja possível expulsar das Forças Armadas um cidadão pelo facto de ter exercido um cargo político. Porque, explicou, «menoriza de forma gravíssima o facto de um cidadão exercer um cargo político em representação dos demais cidadãos».

Viabilizado, na generalidade, com a abstenção da maioria PSD/CDS-PP e do PS, foi, entretanto, um projecto de lei do PCP que atribui competência à Assembleia da República para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Favoravelmente, ao lado do PCP, votaram PEV e BE.

Já destino diferente, pelos votos contra da maioria governamental e do PS, teve o projecto de lei, também do PCP, que atribuía ao Parlamento a competência para votar o envio de contingentes militares ou a participação de forças de Segurança em operações militares no estrangeiro.