O Parlamento aprovou no passado dia 30, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, BE e PEV as propostas de lei da Defesa Nacional e da lei Orgânica de Bases da...
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A contratação colectiva e o pagamento do trabalho extraordinário estão sob fogo do Governo. É mais um «duro golpe nos direitos dos trabalhadores», com o único intuito de intensificar a exploração, acusa o PCP.
As palavras de altos responsáveis do Governo e do PSD sobre o acórdão do TC que decretou a inconstitucionalidade de normas do OE para 2014 são de enorme gravidade e constituem um ataque sem precedentes aos juízes que compõem aquele órgão de soberania.
Foi inviabilizado pela maioria PSD/CDS-PP, no dia 6, o projecto de resolução do PCP que propunha a reposição do horário semanal de 35 horas na administração pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) assinados entre autarquias e sindicatos.
Inviabilizado pela maioria PSD/CDS-PP, faz hoje oito dias, foi ainda o projecto de resolução do PCP que recomendava ao Governo a iniciação do processo de desvinculação do nosso País do Tratado Orçamental. Proposta de sentido idêntico, mas por via de referendo,...
Foram rejeitados, dia 12, no Parlamento, pela maioria PSD/CDS-PP, todos os projectos de resolução das oposições de rejeição ao documento de estratégia orçamental (DEO) 2014-2018.
Apesar de estar sujeito ainda a alterações,...
Dias depois de o Secretário-geral do PS ter anunciado que em Setembro o seu partido apresentará um conjunto de medidas para a reforma do sistema político, incluindo a revisão da lei eleitoral para a AR, com a proposta de redução para 180 do número de deputados, o deputado...
O PCP realizou no passado dia 2 uma audição pública sobre o mapa judiciário e suas consequências, depois de a maioria PSD/CDS-PP ter rejeitado uma proposta no sentido de que fosse a própria AR a promover tal iniciativa. A proposta surgira na sequência da...
Com os votos favoráveis da maioria governamental e do PS, e a abstenção do PCP, PEV e BE, o Parlamento aprovou, dia 6, a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Para a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a quem coube...
