Foi chumbado sexta-feira passada o projecto de resolução do PCP que visava a cessação de vigência do diploma do Governo que introduziu alterações à concessão dos CTT. As razões que estiveram na base da iniciativa comunista, e que justificaram o seu pedido de apreciação parlamentar ao decreto-lei, foram expostas nessa mesma sessão plenária pelo deputado comunista Bruno Dias.

São motivos bem conhecidos, podendo resumir-se, basicamente, na constatação de que as alterações do Governo às bases da concessão do «serviço postal universal» foram feitas à medida dos interesses privados, em prejuízo das populações (que sofrem a degradação da qualidade do serviço público postal) e dos direitos dos trabalhadores dos CTT e das empresas do grupo.

«O que temos é um serviço público verdadeiramente sacrificado no moderníssimo altar do mercado bolsista, para apaziguar os novos deuses da alta finança», acusou o parlamentar do PCP,

Dito de outro modo, o que está em causa é a facilidade ainda maior que é dada para o encerramento de estações de correios (depois de fecharem às centenas nos últimos anos), são os novos aumentos de preços e discriminações tarifárias, é a «eliminação do próprio conceito de Rede Pública Postal e até da ideia de um Plano de Desenvolvimento dessa rede».

Depois de sucessivas revisões à concessão dos CTT (com um histórico lamentável para o qual o PS de Sócrates também contribuiu), o «Governo leva ainda mais longe este caminho de degradação e empobrecimento deste serviço fundamental para a vida das populações», acusou Bruno Dias.

Fuga inadmissível

Mas a marcar o debate esteve o insólito comportamento do Governo que, para espanto geral – em desrespeito pelo Parlamento e sua acção fiscalizadora da actividade governativa –, se escusou a nele participar, abdicando não só de responder à interpelação de que estava a ser alvo como até à defesa do seu próprio diploma.

Após a intervenção de Bruno Dias, dada que foi pela Mesa a palavra ao Governo, a secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares intervém para esclarecer que o Governo não pedira a palavra. Como nenhuma outra bancada interveio, o presidente deu por concluído aquele ponto da ordem de trabalhos e passou para o ponto seguinte, tendo o Governo (o secretário de Estado dos Transportes e Comunicações Sérgio Monteiro) abandonado o hemiciclo.

Perante os protestos do PCP, Teresa Morais procurou refutar que tenha havido fuga do Governo ao debate, o que originou um coro de risos entre as bancadas das oposições. Na sua versão, o que aconteceu foi que a mesa por lapso considerara que o secretário de Estado estava inscrito naquele momento quando, frisou, «não estava».

Classificando de «inadmissível» aquilo a que se acabara de assistir, o líder parlamentar do PCP criticou o facto de a secretária de Estado ter responsabilizado a Mesa por o Governo sair da sala sem participar no debate.

«O que aconteceu foi que decidiu não participar no debate. «Depois de ter vendido uma empresa pública, não quis ser confrontado com os argumentos do PCP», verberou João Oliveira, para quem tal atitude é reveladora da ausência de condições e de legitimidade democrática de um Governo que age à «margem da Constituição e da Lei».