Para o PCP, que votou contra (esse foi também o voto das restantes oposições), este é um Governo sem emenda e «pingo de vergonha» pois insiste no mesmo rumo que levou o Tribunal Constitucional a declarar inconstitucionais normas do decreto-lei sobre a chamada convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da Segurança Social.

Chumbado que foi pelo TC esse corte de 10% nas pensões de aposentação, reforma e de sobrevivência, em vez de arrepiar caminho, o Executivo contorna a decisão e envereda de novo pelo ataque desenfreado aos reformados. É o que faz, como salientou o deputado comunista Jorge Machado, por via do aumento da contribuição extraordinária solidária (CES), que incide sobre as reformas em pagamento, bem como pelo aumento dos descontos para a ADSE para todos os trabalhadores e reformados da administração pública.

O Governo «tira por uma janela aquilo que o Tribunal Constitucional impediu que tirasse pela porta», acusara já o parlamentar do PCP no passado dia 8 em plenário quando o diploma foi devolvido à AR depois da declaração de inconstitucionalidade tornada pública em 19 de Dezembro.

E tal como nesse debate também agora os partidos da maioria governamental invocaram a necessidade da convergência dos sistemas de pensões em nome do seu «equilíbrio», «sustentabilidade» e «combate às iniquidades do sistema», segundo as palavras do PSD Adão Silva.

Não é nem nunca foi preocupação do Governo a «convergência com as regras da Segurança Social, nem a sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações», contestou Jorge Machado, convicto de que o único objectivo é «cortar nas reformas para continuar, e até aumentar, as transferências da riqueza nacional para meia dúzia de grupos económicos».

Fora-da-lei

Com a declaração de inconstitucionalidade do TC quanto ao corte retroactivo das reformas, tomada por unanimidade pelos seus 13 juízes, provado fica, entretanto, na perspectiva do PCP, que o Governo continua a agir «contra a Constituição e os seus valores». E que isso só é possível porque conta com a cumplicidade do Presidente da República, como assinalou Jorge Machado.

E não foi por falta de aviso, pois – foi ainda o deputado comunista a lembrar o facto –, para a violação flagrante da Lei Fundamental chamara o PCP a atenção aquando do debate do diploma na generalidade. Foi então dito, recordou, que «alterar a fórmula de cálculo das reformas para cortar 10% nas futuras reformas e 10% nas reformas superiores a 600 euros que já estão a ser pagas, ou seja, retroactivamente, é uma imoralidade, é indecente, é um roubo». Mais, sublinhou, com tal proposta PSD e CDS-PP «violam o contrato de uma vida de trabalho e descontos», «violam a segurança e a confiança depositada no Estado por milhares de trabalhadores».

No corte nas pensões já a pagamento o Governo foi derrotado; importa agora que o seja também na sua pretensão de cortar as reformas futuras. Contra essa «injusta e inaceitável medida» ficou a garantia de Jorge Machado de que o PCP continuará a batalhar.