Muito criticada pela bancada comunista neste OE é a afronta que nele larva (pela terceira vez) a princípios fundamentais da Constituição. Tanto assim é e o Governo tem tanta consciência disso, como observou António Filipe, que todos os dias se ouve um coro de alusões ao Tribunal Constitucional, à Constituição, à necessidade de a rever.

Daí que o deputado do PCP tenha considerado que esta política tem de facto um obstáculo pela frente que dá pelo nome de «Estado de direito democrático».

E essa é a questão fundamental, segundo António Filipe, que enumerou princípios basilares do Estado de direito que foram ofendidos e estiveram na base das declarações de inconstitucionalidade pelo TC de normas dos dois OE anteriores. É o caso da «falta de respeito pelo princípio da igualdade, pelo princípio da protecção da confiança, pela proibição de restrições fundamentais», princípios que levaram o deputado comunista e vice-presidente da AR a questionar Passos Coelho sobre se serão estes os princípios que ele quer rever na Constituição, «consagrando a desigualdade, a arbitrariedade, a eliminação da proibição dos excessos na restrição de direitos fundamentais».

E antecipando a resposta do primeiro-ministro, que almeja ver inscrita na Lei Fundamental uma «regra de ouro» para o equilíbrio orçamental, António Filipe tratou de separar águas esclarecendo que se «para o Governo a regra de ouro é a austeridade, para o PCP é o Estado de direito democrático».

Daí a inamovível oposição do PCP ao propósito governamental de consagrar na Constituição a austeridade, que mais não é em sua opinião do que uma forma de «constitucionalizar o protectorado e tornar definitiva esta grave limitação da soberania nacional que o País está a sofrer com a troika e as políticas do Governo».