O Parlamento aprovou recentemente, na generalidade, com os votos a favor da maioria PSD/CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, PEV e BE a nova lei-quadro das entidades reguladoras. Nela está prevista a gestão autónoma do seu orçamento e que as remunerações fiquem sujeitas às alterações anuais que possam ser aplicadas às entidades públicas.

Durante a discussão do diploma no plenário de dia 15 o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, defendeu que se «deve dar espaço à economia» e que o Governo «deve exercer actividade apenas no domínio da regulação», sustentando assim a «importância de ter uma boa lei quadro».

Visão distinta tem o PCP, para quem este diploma é «mais uma etapa do caminho de mercantilização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, e da sua entrega aos interesses privados dos grupos económicos e financeiros». Disse-o Bruno Dias, expondo a posição da bancada comunista, convicto de que «não há regulação que nos valha», num quadro marcado por políticas que desmantelam as estruturas do Estado, colocando-as «às ordens do poder económico», e por uma economia crescentemente dominada por sectores de bens e serviços não transacionáveis, «nascidos e criados à pala das privatizações de empresas e recursos públicos».

Mas é no propósito de fazer das entidades reguladoras uma espécie de «segundo governo», sob «comando à distância», sem ter de responder perante os eleitores, e sob a capa de uma pretensa «neutralidade técnica», que mais incisivamente se dirigem as críticas do PCP. «Não aceitamos que estas entidades funcionem como álibi, como “bode expiatório” das políticas e opções dos governos, dos seus resultados e consequências», frisou o parlamentar comunista, defendendo que o importante é que seja assumido que as «opções políticas implicam responsabilidade política», e que esta só pode caber aos governos, dado que «são eles que são julgados pelo povo».

À crítica de Bruno Dias não escapou ainda o facto de o diploma permitir que um administrador possa ganhar o dobro do que ganha o Presidente da República, enquanto, paralelamente, aos trabalhadores destas entidades é negado o vínculo ao Estado, com a imposição do contrato individual de trabalho. Têm «funções públicas e contratação privada», observou o deputado do PCP, vendo aqui uma situação «inaceitável».