O Parlamento aprovou no passado dia 24 de Maio, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP, PEV e BE, o diploma com o qual o Governo quer alegadamente simplificar o regime de acesso e exercício das «agências privadas de colocação de candidatos a empregos».

A pretexto de se tratar da simples aplicação da «Directiva Bolkstein» o que o Executivo pretende verdadeiramente é que «uma empresa de trabalho temporário seja em simultâneo prestadora de um serviço e colocadora de trabalhadores». Foi essa a acusação que a deputada comunista Rita Rato formulou em plenário no debate daquele diploma onde criticou ainda o Executivo por «dar cobertura legal ao monopólio do emprego precário e da subcontratação de mão-de-obra».

«Ao acabar com a incompatibilidade do exercício da actividade das agências privadas de colocação e a actividade das agências de trabalho temporário, o Governo PSD/CDS permite que uma empresa possa ser simultaneamente angariadora e colocadora de emprego precário e sem direitos», denunciou a deputada do PCP, vendo neste passo legislativo mais um «prejuízo sério para os trabalhadores». Sobretudo se tivermos em conta que o quadro actual para muitos milhares de trabalhadores é já hoje marcado pelo recurso ilegal à precariedade, «através da subcontratação de empresas de trabalho temporário para dar resposta a necessidades permanentes».

Alvo de contestação do PCP é, por outro lado, a decisão de deixar de ser obrigatória a caução exigida às agências para garantia do repatriamento em caso de incumprimento do contrato de trabalho não imputável ao candidato.

Para Rita Rato esta é uma alteração da «maior gravidade», uma vez que deixam de ficar minimamente salvaguardadas situações como as de trabalhadores portugueses que são colocados no estrangeiro e, por circunstâncias alheias à sua vontade, acabam por ficar abandonados à sua sorte, «sem meios de subsistência e sem recursos para regressar ao País».