A garantia do direito à indemnização por morte ou doença aos antigos trabalhadores da extinta Empresa Nacional de Urânio (ENU) consta de um projecto de lei da autoria do Grupo Parlamentar do PCP e recentemente entregue na Assembleia da República.

Há vários anos que os antigos trabalhadores da ENU, sediada na Urgeiriça, Canas de Senhorim, no concelho de Nelas, lutam para que sejam pagas indemnizações aos familiares dos que morreram devido a doenças profissionais.

Solidário com esta luta desde a primeira hora está o PCP, que, ainda em Setembro de 2012, viu uma nova tentativa sua para resolver o problema (um projecto de lei que assegurava as indemnizações) esbarrar na intransigência da maioria PSD/CDS-PP.

Com o novo diploma recentemente entregue na mesa da AR, a bancada comunista pretende alterar o decreto-lei 10/2010, de 14 de Junho, de modo a que fique contemplado o direito à indemnização por morte ou doença, atendendo ao reconhecimento científico de que «a exposição à radioactividade provoca neoplasias malignas».