No Parlamento Regional dos Açores, o PCP apresentou, recentemente, um Projecto de Decreto Legislativo Regional para aumentar o Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida de cinco para 7,5 por cento. «O agravamento da crise tem aprofundado o fosso retributivo entre os trabalhadores açorianos e os do Continente. Nos Açores o salário mínimo tornou-se, infelizmente, a regra geral para uma grande parte dos desempregados, abrangendo assim um número cada vez maior dos trabalhadores», recordou Aníbal Pires, deputado do PCP, alertando, por outro lado, que «continuam a existir no arquipélago muitos trabalhadores que vivem em situação de pobreza em função dos baixos salários». «Basta relembrar que 18,5 por cento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção efectivamente trabalham, só que não ganham o suficiente para poderem viver condignamente», acrescentou, frisando: «Só é possível criar emprego e apoiar as empresas de forma sustentada através da melhoria do poder de compra dos açorianos».

Antiga reivindicação

Aníbal Pires apresentou ainda um Projecto de Resolução do PCP, aprovado por unanimidade, a reclamar que a ANA, SA «cumpra as suas obrigações», transferindo para a Região os terrenos não afectos à actividade aeroportuária em Santa Maria.

«A ANA, SA é concessionária de um conjunto muito significativo de terrenos no município de Vila do Porto, que não estão, presentemente, afectos à actividade aeroportuária e que constituem a área natural de expansão urbana do Vila do Porto», refere o documento. Aí se lembra que a transferência desses terrenos para a posse da Região «é uma antiga reivindicação dos marienses que pareceu conhecer uma nova esperança de concretização com a assinatura, em 2011, de um protocolo entre a ANA, SA, o Governo Regional e o município de Vila do Porto, com vista à efectivação dessa transferência de terrenos».

«No entanto, e decorridos muitos meses dessa assinatura», continua o Projecto de Resolução, «o Governo da República ainda não deu suporte legal à desafectação dos referidos terrenos, impedindo a concretização desta medida, sem que tenha sido dada publicamente qualquer justificação para esta demora». «Esta situação tem consequências negativas para o desenvolvimento urbano do concelho e impede o desenvolvimento de projectos privados e públicos relevantes para a Ilha de Santa Maria», acrescenta-se.

«Penúria» na saúde

Na Ilha de São Miguel, a CDU denunciou o cancelamento de cirurgias no Hospital de Ponta Delgada, por falta de material clínico. Em nota de imprensa, os eleitos do PCP não aceitam que se «brinque» com a saúde, sendo esta uma «necessidade básica» dos açorianos. «Este episódio, como outros que têm vindo a suceder, revela a responsabilidade do Governo Regional, que não pode “sacudir a água do capote”. Os serviços de saúde vivem permanentemente numa situação de penúria, com falta de meios materiais e humanos, em resultado do subfinanciamento do sistema, que é por demais conhecido e denunciado», condenam os comunistas, dando conta de que também os «compromissos de pagamento a fornecedores são sucessivamente traídos, colocando em risco a sobrevivência destas empresas, na sua grande maioria de pequena dimensão, colocando também em causa muitos postos de trabalho».