No Par­la­mento Re­gi­onal dos Açores, o PCP apre­sentou, re­cen­te­mente, um Pro­jecto de De­creto Le­gis­la­tivo Re­gi­onal para au­mentar o Acrés­cimo Re­gi­onal à Re­tri­buição Mí­nima Mensal Ga­ran­tida de cinco para 7,5 por cento. «O agra­va­mento da crise tem apro­fun­dado o fosso re­tri­bu­tivo entre os tra­ba­lha­dores aço­ri­anos e os do Con­ti­nente. Nos Açores o sa­lário mí­nimo tornou-se, in­fe­liz­mente, a regra geral para uma grande parte dos de­sem­pre­gados, abran­gendo assim um nú­mero cada vez maior dos tra­ba­lha­dores», re­cordou Aníbal Pires, de­pu­tado do PCP, aler­tando, por outro lado, que «con­ti­nuam a existir no ar­qui­pé­lago muitos tra­ba­lha­dores que vivem em si­tu­ação de po­breza em função dos baixos sa­lá­rios». «Basta re­lem­brar que 18,5 por cento dos be­ne­fi­ciá­rios do Ren­di­mento So­cial de In­serção efec­ti­va­mente tra­ba­lham, só que não ga­nham o su­fi­ci­ente para po­derem viver con­dig­na­mente», acres­centou, fri­sando: «Só é pos­sível criar em­prego e apoiar as em­presas de forma sus­ten­tada através da me­lhoria do poder de compra dos aço­ri­anos».

An­tiga rei­vin­di­cação

Aníbal Pires apre­sentou ainda um Pro­jecto de Re­so­lução do PCP, apro­vado por una­ni­mi­dade, a re­clamar que a ANA, SA «cumpra as suas obri­ga­ções», trans­fe­rindo para a Re­gião os ter­renos não afectos à ac­ti­vi­dade ae­ro­por­tuária em Santa Maria.

«A ANA, SA é con­ces­si­o­nária de um con­junto muito sig­ni­fi­ca­tivo de ter­renos no mu­ni­cípio de Vila do Porto, que não estão, pre­sen­te­mente, afectos à ac­ti­vi­dade ae­ro­por­tuária e que cons­ti­tuem a área na­tural de ex­pansão ur­bana do Vila do Porto», re­fere o do­cu­mento. Aí se lembra que a trans­fe­rência desses ter­renos para a posse da Re­gião «é uma an­tiga rei­vin­di­cação dos ma­ri­enses que pa­receu co­nhecer uma nova es­pe­rança de con­cre­ti­zação com a as­si­na­tura, em 2011, de um pro­to­colo entre a ANA, SA, o Go­verno Re­gi­onal e o mu­ni­cípio de Vila do Porto, com vista à efec­ti­vação dessa trans­fe­rência de ter­renos».

«No en­tanto, e de­cor­ridos muitos meses dessa as­si­na­tura», con­tinua o Pro­jecto de Re­so­lução, «o Go­verno da Re­pú­blica ainda não deu su­porte legal à de­sa­fec­tação dos re­fe­ridos ter­renos, im­pe­dindo a con­cre­ti­zação desta me­dida, sem que tenha sido dada pu­bli­ca­mente qual­quer jus­ti­fi­cação para esta de­mora». «Esta si­tu­ação tem con­sequên­cias ne­ga­tivas para o de­sen­vol­vi­mento ur­bano do con­celho e im­pede o de­sen­vol­vi­mento de pro­jectos pri­vados e pú­blicos re­le­vantes para a Ilha de Santa Maria», acres­centa-se.

«Pe­núria» na saúde

Na Ilha de São Mi­guel, a CDU de­nun­ciou o can­ce­la­mento de ci­rur­gias no Hos­pital de Ponta Del­gada, por falta de ma­te­rial clí­nico. Em nota de im­prensa, os eleitos do PCP não aceitam que se «brinque» com a saúde, sendo esta uma «ne­ces­si­dade bá­sica» dos aço­ri­anos. «Este epi­sódio, como ou­tros que têm vindo a su­ceder, re­vela a res­pon­sa­bi­li­dade do Go­verno Re­gi­onal, que não pode “sa­cudir a água do ca­pote”. Os ser­viços de saúde vivem per­ma­nen­te­mente numa si­tu­ação de pe­núria, com falta de meios ma­te­riais e hu­manos, em re­sul­tado do sub­fi­nan­ci­a­mento do sis­tema, que é por de­mais co­nhe­cido e de­nun­ciado», con­denam os co­mu­nistas, dando conta de que também os «com­pro­missos de pa­ga­mento a for­ne­ce­dores são su­ces­si­va­mente traídos, co­lo­cando em risco a so­bre­vi­vência destas em­presas, na sua grande mai­oria de pe­quena di­mensão, co­lo­cando também em causa muitos postos de tra­balho».