Em defesa da sua proposta alega o Governo que visa «um Estado mais eficiente e menos centralista». O PCP não vai em cantigas e responde que em marcha está, sim, mais uma «brutal ofensiva contra o poder local democrático».

Entre as alterações preconizadas estão as relativas à transferência de competências do Estado para as autarquias e comunidades intermunicipais e à reformulação da composição destas entidades.

Segundo o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, com esta proposta o Governo quer «uma mudança estrutural que visa reforçar a coesão territorial, fomentar a cooperação entre municípios, descentralizar o Estado, reforçar a qualidade da prestação dos serviços públicos a nível local e modernizar o aparelho administrativo».

E adiantou que são extintos «259 lugares de adjunto de presidente, 49 lugares de secretário de presidente, 80 lugares de adjunto de vereador e 285 lugares de secretário de vereador», além da possível redução do número de comunidades intermunicipais das actuais 23 para 20.

Em contrapartida, ainda de acordo com Miguel Relvas, serão criado 37 novos cargos remunerados de executivos intermunicipais nas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, executivos esses que disporão de «comissões permanentes, com três elementos cada, dois dos quais a tempo inteiro, em regime de exclusividade».

Hipocrisia

Difícil é porém acreditar na proclamada bondade dos propósitos enunciados pelo Governo, nomeadamente no que toca ao aprofundar da democracia, à ligação entre eleitos e eleitores e ao reforço da autonomia e melhoria da prestação dos serviços públicos. O deputado comunista Paulo Sá acha mesmo que os louvores do Governo às autarquias locais e a exaltação que faz ao seu papel no desenvolvimento económico e social das populações soa completamente a falso e não passa de um «cinismo inigualável», porquanto, acusou, o objectivo por ele visado é simplesmente o «desmantelamento do poder local democrático nascido com o 25 de Abril».

E acusou o Executivo de em vez de respeitar a Constituição, avançando tal como esta determina para a criação das regiões administrativas (com órgãos representativos eleitos por sufrágio directo, competências e meios financeiros próprios), optar pela «criação de entidades intermunicipais de âmbito territorial autárquico destituídas de competências e meios próprios».

«Com esta opção o que o Governo pretende é travar a concretização das regiões administrativas», verberou Paulo Sá, vendo no expediente a forma de criar «umas pseudoregiões para não ter que criar as regiões previstas na Constituição».

Duas medidas

Avaliando o conteúdo concreto da proposta de lei, o parlamentar do PCP considerou que nela se encontram «assimetrias» que são «bem reveladoras da concepção que o Governo tem do poder local». Isso é patente na questão da delegação de competências do Estado e dos municípios nas entidades intermunicipais, segundo Paulo Sá, que anota que enquanto as competências a delegar pelo Estado não são concretizadas no diploma (ficando-se pelo enunciado de princípios gerais), já as competências a delegar pelos municípios «são descritas em pormenor e abrangem áreas essenciais como o planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico e social, a gestão de infraestruturas urbanas ou ainda a organização e funcionamento de serviços municipais».

Em face de tal diferença de tratamento, para o deputado do PCP, a conclusão só pode ser uma: «a intenção do Governo não é proceder à descentralização administrativa mas sim esvaziar os municípios das suas mais importantes competências, transferindo-as para entidades intermunicipais».

Autonomia espartilhada

Outra assimetria presente no diploma a suscitar a viva crítica do PCP diz respeito à «denúncia dos contratos de delegação de competências do Estado para os municípios», faculdade que o Governo reserva para si próprio interditando os órgãos deliberativos municipais de a poderem exercer. Para Paulo Sá, tal assimetria entre os direitos das partes é «totalmente inaceitável», sendo igualmente reveladora de que «autonomia do poder local» é para o Governo sinónimo afinal de «submissão hierárquica» daquele à sua vontade.

A merecer a discordância profunda da bancada comunista esteve, por outro lado, a «concepção de descentralização» incorporada pelo Executivo na sua proposta, com Paulo Sá a sublinhar que a «descentralização administrativa faz-se para entidades com legitimidade democrática e são estas, no uso pleno da sua autonomia e do direito de livre associação, que decidem delegar as suas competências para terceiros que elas próprias constituam e sobre as quais mantenham uma tutela efectiva».