O Parlamento aprovou no passado dia 7 em votação final global o novo regime do trabalho portuário. O diploma, que antes passou veloz pela comissão parlamentar de Segurança Social para apreciação na especialidade, obteve os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS, votando contra o PCP, PEV e BE.

Estas alterações do Governo ao regime do trabalho portuário, que têm motivado o justo protesto e luta dos trabalhadores, merecem igual discordância por parte da bancada comunista.

Entre essas alterações está a exclusão do trabalho portuário de um conjunto de tarefas que hoje são por ele abrangidas (serviço nas portarias, nos armazéns e condução de veículos pesados), tarefas essas que podem assim passar a ser executados por qualquer trabalhador indiferenciado.

A eliminação da carteira profissional (hoje obrigatória), bem como a possibilidade de contratar trabalhadores para a operação portuária pelo restrito prazo em que durar a tarefa (apenas algumas horas, por exemplo) são outras medidas que constam do novo texto.

Ao determinar que «a organização do trabalho nas operações portuárias só pode ser sujeita aos limites ou contingentes admitidos por lei», o que o Governo faz é ainda proibir a contratação colectiva, como sublinhou o deputado comunista Bruno Dias no debate a 29 de Novembro onde a proposta de lei foi sujeita em plenário à avaliação dos deputados.

Na ocasião, o deputado do PCP refutou os argumentos do Governo e da maioria – nomeadamente o de que este é o caminho para reduzir a «factura portuária» –, demonstrando que não é no factor trabalho que estão «as perdas de eficiência» e que não é voltando cinquenta anos atrás – «às “Casas do Conto” agora em versão SMS», denunciou – que se melhora o desempenho dos portos ou melhora as condições do transporte marítimo.

Para Bruno Dias, resulta claro, pois, que o problema não reside nos salários destes trabalhadores, muito abaixo, aliás, dos praticados pela Europa.

E deu um exemplo concreto que isenta o factor trabalho de responsabilidades: «para exportar um contentor desde a saída da fábrica até à colocação no navio, a operação em Portugal demora 16 dias – isto é o dobro do tempo na Bélgica ou na Suécia. A grande diferença está na etapa da “preparação dos documentos”: na Suécia, essa parte do processo demora dois dias, na Bélgica três, e em Portugal... dez dias!»

Bruno Dias abordou ainda a questão da fiabilidade e da segurança da operação portuária para salientar que esta não se garante com contratos de trabalho com seis horas de duração, como pretende o Governo, nem os portos funcionam melhor com «mão-de-obra precária, mal paga e indiferenciada».

Uma palavra de saudação da bancada comunista foi ainda dirigida aos estivadores, cuja luta é não só em defesa dos postos de trabalho, de direitos e da dignidade de todos os actuais portuários, mas também dos direitos das gerações vindouras.