Baixaram à comissão para nova apreciação por um prazo de 45 dias os 16 diplomas apresentados por todos os partidos em matéria de habitação, nomeadamente sobre as dívidas do crédito e as crescentes dificuldades das famílias em cumprir os seus contratos e manter a casa.

De todos os quadrantes surgiram à partida aparentes sinais de adequada percepção das raízes do problema, embora só o evoluir dos trabalhos permita vir a saber se de facto as soluções a encontrar estarão à altura da gravidade da situação.

Para o PCP, desde logo, como o Avante! noticiou nas suas últimas duas edições, a principal linha de orientação está subordinada ao objectivo de garantir que as pessoas não percam as suas habitações.

Essa é a «questão principal», reiterou de modo muito claro o líder parlamentar comunista no debate realizado faz amanhã oito dias. Para tanto, entre outras propostas da sua autoria, os deputados comunistas defendem no diploma a apresentação pela instituição bancária (no prazo de um mês) de um plano de reestruturação de créditos que «introduza condições mais vantajosas para o mutuário».

A possibilidade de aceder a um período de carência até um máximo de quatro anos (que pode ser total durante dois anos) é outra proposta que o PCP quer ver em forma de lei, do mesmo modo que quer a redução dos juros remuneratórios para uma taxa de Euribor + 0,25 por cento pelo período máximo de 48 meses.

Em aberto deverá estar também o «perdão parcial da dívida», possibilidade a conceder nos casos em que o empréstimo esteja na sua fase final e, por conseguinte, a remuneração obtida pelo banco foi já muito significativa.

Muito importante, na perspectiva de Bernardino Soares, é igualmente a proibição de penhoras, seja por falta do IMI (a sofrer acentuados agravamentos) seja por incumprimento de outros créditos de valor claramente inferior.

À última, nos casos onde mesmo assim não seja possível manter a habitação, a «sua entrega deve saldar a dívida» – garantindo-a por completo –, sendo dada a possibilidade de «o devedor poder tornar-se arrendatário».

No entender do PCP, por outra parte, há que impedir «práticas abusivas das instituições bancárias», entre as quais, por exemplo, a imposição de juros desproporcionados por atraso da prestação, o aumento do spread nas situações de viuvez, divórcio ou similares, ou alteração de produtos financeiros (seguros de vida, cartão de crédito, por exemplo) impostos aquando do contrato de concessão do crédito à habitação.

Finalmente, para Bernardino Soares, num quadro como é o actual, só haverá «verdadeira solução para muitas famílias» se qualquer uma destas medidas não ficar dependente da autorização da banca. «É preciso que em situações comprovadamente justas as soluções para manter a casa se imponham à banca que nem por isso ficará prejudicada no final, uma vez que em cada empréstimo recebe duas a três vezes o capital emprestado», anotou o líder parlamentar do PCP.

É neste plano, de resto, que vê o «grande problema» das propostas preconizadas pelos partidos da maioria. Isto porque, explicou, «deixam margem para os bancos não aceitarem as condições necessárias para diminuir a taxa de esforço das famílias».

Já sobre as propostas do PS, segundo Bernardino Soares, o grande handicap situa-se no facto de o seu enfoque estar não na manutenção da casa mas sobretudo no saldar da dívida em caso de incumprimento, quando essa, para o PCP, deve ser «uma solução de fim de linha».