O novo estatuto do pessoal dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local, que prevê a redução do número destes cargos, foi debatido e aprovado pelo Parlamento no dia 1. A proposta de lei do Governo teve os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do PEV, optando PS e BE pela abstenção.

Em debate esteve também a proposta de lei sobre o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais, de que resultará, previsivelmente, uma redução para metade das actuais cerca de 400 empresas municipais.

Aguardando pela conclusão da discussão pública para ser votado na generalidade em plenário, este diploma foi alvo da contestação do PCP, com Paula Santos a criticar o Governo por agora verberar o elevado número de empresas criadas quando é certo que foram o PS e o PSD os grandes responsáveis pela criação da esmagadora maioria das empresas municipais no nosso País.

Depois de recordar que a sua bancada sempre se opôs às sucessivas alterações legislativas que «potenciaram a proliferação de empresas municipais», muitas das quais «com fins duvidosos», sem transparência e com relações promíscuas, a parlamentar comunista acusou ainda aqueles partidos de procurarem hoje «apagar o passado para não se identificar os responsáveis», ao mesmo tempo que tentam diabolizar os municípios e as empresas municipais pela elevada dívida pública.

Na perspectiva de Paula Santos, o Governo está ainda a ser movido «por uma lógica estritamente economicista», afastando-se completamente da «prestação de serviço público».

Degradar serviços

Na lei sobre o estatuto do pessoal dirigente, por outro lado, são definidas as «regras e critérios aplicáveis à criação e ao provimento de cargos de dirigentes na administrarão local», designadamente nas câmaras municipais e nos serviços municipalizados. O seu número em cada município será determinado em função, por exemplo, do número de habitantes, da população em movimento pendular ou do número de dormidas turísticas.

Segundo os cálculos do Executivo, a redução situar-se-á entre 600 e 1200 chefias municipais até ao final do ano, atingindo sobretudo 40 municípios.

Na apresentação do diploma, o ministro Miguel Relvas afirmou que «a redução dos quadros dirigentes a nível local racionaliza custos sem diminuir o grau de eficácia dos municípios».

Opinião contrária tem o PCP que, no debate, ainda por intermédio da deputada Paula Santos, expressou a sua preocupação pela redução de dirigentes, medida que, advertiu, terá implicações na gestão e na estrutura dos próprios municípios, nos cuidados e na capacidade de prestação dos serviços públicos».

Trata-se, na perspectiva da bancada comunista, de mais uma medida a juntar a outras de sentido muito negativo que têm vindo a ser incrementadas pelo Governo, como seja a tentativa de reduzir freguesias e o número de eleitos, de reduzir a participação popular, de pôr fim à pluralidade e representatividade nos órgãos executivos.

«Mais do que reduzir despesa, o grande objectivo é atacar os serviços públicos, criar as condições de inoperacionalidade dos municípios, diminuir a capacidade técnica das direcções, degradando a qualidade e eficácia dos serviços públicos para os encaminhar para a privatização», denunciou Paula Santos, que vê ainda nesta iniciativa uma clara ingerência do Governo no Poder Local democrático.

Cortes atrás de cortes

Sobre a situação de dificuldade financeira em que se encontram muitos municípios falou também a deputada do PCP para lembrar que na sua origem está a política de sucessivos governos que impuseram cortes nas transferências do Orçamento do Estado. E sublinhou a crítica feita pela maioria dos municípios que fazem parte do Conselho Geral da ANMP ao chamado acordo «à economia local» sobre as dívidas de curto prazo celebrado pelo Governo, o qual, no essencial, do seu ponto de vista, vai ao encontro de medidas estabelecidas no pacto de agressão que visam subverter o Poder Local democrático.