Com esta lei não são apenas as famílias a ser atingidas por uma medida de política que lhes nega o direito à habitação. Também as colectividades (centenas delas) poderão ver as suas portas fechadas e a igual desfecho estarão sujeitos inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais.

O deputado comunista Paulo Sá numa declaração de voto em nome da sua bancada não teve dúvidas em afirmar que, pelo seu objectivo e conteúdo, esta é «uma verdadeira lei do despejo». Esse é um desiderato bem vincado no diploma, quer pelo alargar de situações em que o despejo pode ocorrer quer pelo novo procedimento especial que confere celeridade e eficácia à expulsão dos inquilinos das suas habitações.

Foi esse carácter iníquo e desumano presente num dos artigos da proposta de lei que levou a bancada comunista a apresentar propostas de alteração (que avocou para serem votadas em plenário) no sentido de eliminar esse procedimento especial de despejo e recolocar o processo na esfera dos tribunais. Proposta que a maioria chumbou, o mesmo fazendo relativamente a duas outras propostas do PCP (também avocadas para plenário) que tinham em vista dar protecção aos inquilinos mais carenciados economicamente, aos inquilinos com 65 ou mais anos de idade e aos inquilinos com deficiência.

É que estes, contrariamente ao discurso do Governo e da sua maioria (dizendo salvaguardar a situação destes grupos mais vulneráveis), não estão de facto protegidos com a nova lei.

Do mesmo modo que é muito afectado o pequeno comércio tradicional, que «hoje dá vida aos bairros antigos das nossas cidades e vilas», agravando ainda mais as difíceis condições em que desenvolve a sua actividade, como assinalou Paulo Sá.

Em suma, e por isso teve o voto contra do PCP, esta é uma lei do arrendamento urbano que procede a insuportáveis aumentos das rendas, dos quais resultará uma situação de maior instabilidade social, com o agravar da pobreza, o adensar das carências e dificuldades de milhares de famílias.

Constituição violada

A Associação de Inquilinos Lisbonenses anunciou o propósito de solicitar as diligências do Presidente da República com vista à declaração de inconstitucionalidade da nova lei do arrendamento. Para o dirigente da AIL, Romão Lavadinho, o texto viola o direito à habitação previsto na Constituição da República.

Em sua opinião, este processo legislativo representa um «retrocesso de 150 anos, quando a habitação não era nenhum direito».

Depois de ter assistido à votação das galerias do hemiciclo, acompanhado de dezenas de inquilinos, Romão Lavadinho, falando à Lusa, afirmou ainda que a «"reforma histórica" de que falavam os partidos da maioria» é, afinal, «para que a habitação deixe de ser um direito para os inquilinos, não só os de Lisboa, mas a nível nacional».

Também as «Repúblicas» estudantis de Coimbra têm vindo a realizar acções de luta e sensibilização, desde o dia 1, por considerarem que a aprovação do novo diploma do arrendamento urbano vai provocar o seu fim, no prazo de cinco anos.

Recorde-se que o diploma sobre arrendamento prevê a actualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7%) do valor tributário do imóvel ou através de negociação entre as partes.

A proposta prevê cinco anos de regime transitório, nomeadamente para micro-empresas e associações sem fins lucrativos, até à liberalização total do mercado.

Para agilizar os despejos (o caso, por exemplo, de um inquilino em dificuldade económica que se atrase oito dias no pagamento da renda, quatro vezes num ano), foi criado o chamado Balcão Nacional de Arrendamento.