A Assembleia da República aprovou no dia 1, com os votos favoráveis do PSD e do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP, PEV e BE a reforma administrativa de Lisboa, que reduz de 53 para 24 as freguesias da capital e cria a autarquia do Parque das Nações com território pertencente ao município de Loures.

Cozinhada pelas distritais do PS e do PSD, a aprovação desta reforma administrativa foi aclamada e recebida pelo deputado Miguel Coelho (PS) como sendo um «dia histórico». Trata-se, asseverou, de uma reforma que «vai servir a população de Lisboa» e responder às suas «necessidades».

Visão apologética em nada compartilhada pelo deputado comunista Miguel Tiago, para quem esta iniciativa o que visa, bem pelo contrário, é «afastar o eleito do eleitor», «reduzir a representatividade», «diminuir a proximidade entre o eleito e a estrutura do Poder Local». Mais, afirmou, esta é uma lei que «gera um regime desigual na relação do cidadão com o Poder Local, entre os habitantes de Lisboa e os de qualquer outro ponto do País», que passam a ficar «em circunstâncias diferentes», afirmou o deputado comunista, para quem este processo foi todo ele marcado por aquilo que definiu como «negociação de corredores» entre PSD e PS, para dividir entre um e outro o Poder Local em Lisboa, numa espécie de «Tratado de Tordesilhas».

Erro clamoroso

A proposta de reforma administrativa que estabelecia a criação da Freguesia do Parque das Nações com área apenas do município lisboeta foi, entretanto, à ultima da hora, por iniciativa da bancada laranja, com o apoio do PS, objecto de alteração por forma a integrar na nova Freguesia uma área pertencente ao município de Loures.

O que implicou a alteração dos limites territoriais dos dois municípios vizinhos, facto que o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, citando a reforma administrativa nacional, contestou vivamente considerando que «abre uma grosseira ilegalidade». Mais, configura um «problema terrível», porquanto, advertiu, «qualquer maioria passa a poder alterar os limites de um município» sem o seu prévio acordo.

A perspectiva do PSD, pela voz de António Leitão Amaro, foi a de que a reforma administrativa nacional prevê que haja acordo dos municípios quando propõem à AR um novo mapa de freguesias mas que os deputados «são livres de ter a iniciativa».

No mapa com o perímetro da nova Freguesia aprovado pela AR foi entretanto identificado um erro que consiste na transferência de território que é de Lisboa para o concelho de Loures. E que a manter-se significaria, por exemplo, que a sede da Gebalis (empresa de gestão dos bairros sociais de Lisboa) passaria a situar-se em território de Loures.

A possibilidade de um acerto na redacção final do diploma, como já foi admitido por deputados do PS, não merece entretanto o acolhimento do PCP, por entender que as emendas no texto definitivo dos diplomas não podem ser de substância, mas apenas técnicas e formais.

Ora alterar o território é uma questão substantiva, como afirmou Bernardino Soares, pelo que o PCP opor-se-á «a mais essa ilegalidade» no processo de criação da Freguesia do Parque das Nações, um processo que em sua opinião decorreu de forma «atabalhoada e apressada», em que nem sequer procurou obter-se o acordo de ambos os municípios (Lisboa e Loures).