No final de Fevereiro, os comunistas apresentaram um projecto de lei sobre o direito a indemnizações por morte dos ex-trabalhadores da ENU. Do seu conteúdo está a dar conta o Secretariado da Direcção da Organização Regional de Viseu do Partido, num comunicado onde se lembra que em 2010 estes ex-trabalhadores viram aprovado na Assembleia da República o seu direito à reforma antecipada e aos cuidados de acompanhamento de saúde permanentes e gratuitos.

Estas conquistas surgiram em virtude do reconhecimento do risco acrescido para a saúde dos trabalhadores da actividade no interior de minas, em anexos mineiros ou em instalações afectas a essa exploração. Diversos estudos – do Instituto de Energia Nuclear e do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge – dão como certa a perigosidade a que estão expostas as populações cuja actividade é levada a cabo em contacto com materiais radioactivos, onde se insere a extracção de urânio e o trabalho nas respectivas minas, destacando a influência nefasta da proximidade e exposição ao urânio e produtos do seu decaimento radioactivo.

No comunicado os comunistas afirmam que se cifra em mais de uma centena as mortes de ex-mineiros da ENU por doenças do foro oncológico. As famílias não tiveram direito a qualquer apoio social. É precisamente isto que o projecto de lei do PCP pretende alterar, já que só a «conjugação das três medidas (antecipação da reforma, apoio médico e direito às indemnizações por morte) pode garantir que o Estado não se demita das suas responsabilidades perante estes trabalhadores, independentemente das datas da cessação dos seus vínculos laborais».

Discriminações

O Grupo Parlamentar comunista questionou também o Ministério do Trabalho sobre a discriminação salarial na empresa Panrico, em Vila Nova de Gaia. De acordo com a informação recolhida pelo Partido, nesta empresa homens e mulheres desempenham as mesmas funções, mas auferem salários diferentes, em prejuízo das trabalhadoras.

Por outro lado, continua o comunicado da Comissão Concelhia de Vila Nova que dá conta da apresentação desse requerimento, a atribuição dos prémios, não estando devidamente regulamentada, é discricionária, levando a injustiças na sua atribuição e a consequentes problemas entre trabalhadores. Os comunistas referem ainda a existência de problemas com a aplicação do dia de compensação, com o uso de trabalhadores temporários para o desempenho de tarefas permanentes e com o facto de existirem ofensas graves por parte das chefias aos operários. Por fim, conclui a Comissão Concelhia, «há informações que dão conta de que o Sindicato ainda não tem em sua posse o Quadro de pessoal e o Balanço social da empresa».

Num outro requerimento apresentado ao Governo, o PCP questiona acerca da existência de 80 trabalhadores temporários na empresa Barbosa e Almeida/BA – 50 contratados pela Randstad e 30 pela Regivir. Os comunistas lembram que nas instalações da BA Vidro em Avintes, Vila Nova de Gaia, trabalham cerca de 280 trabalhadores e mais 15 afectos à empresa mãe BA Glass I – Serviços de gestão e investimentos, SA, pelo que se pode concluir que cerca de 27 por cento dos trabalhadores são temporários. Contudo, realça o PCP, estes trabalhadores executam o seu trabalho nas linhas de produção nas mesmas categorias profissionais que os do quadro de pessoal da BA, ocupando postos de trabalho permanentes. A única diferença entre eles, sustentam os comunistas, é que os temporários ganham «substancialmente menos do que os restantes trabalhadores, chegando as diferenças salariais a atingir os 200 euros mensais». Já os 15 trabalhadores afectos à empresa-mãe «não se encontram abrangidos pelo acordo salarial, ou seja, pertencendo ao mesmo grupo, não têm direito ao prémio variável que os demais trabalhadores têm».