Esta é uma das quatro iniciativas legislativas que ocupam os trabalhos da sessão plenária em agendamento potestativo da bancada comunista (ver caixa), que desta forma pretende evitar que os grandes culpados pela crise – o sistema financeiro e bancário –, beneficiando da cumplicidade do Governo e do PSD, continuem a não ser por isso responsabilizados e, consequentemente, passem incólumes a qualquer espécie de medidas de austeridade. Este foi de resto um dos grandes temas a dominar a atenção das Jornadas em dois dias de intenso trabalho, com os deputados comunistas a desdobrarem-se em reuniões, encontros e visitas no decurso dos quais aprofundaram o seu conhecimento sobre a realidade do distrito de Setúbal.

Com a situação económica e social e a política do Governo em pano de fundo, foram passadas a pente fino as consequências para o distrito de uma governação que não só não aproveita as suas enormes potencialidades e vantagens comparativas - qualificação dos trabalhadores, capacidade produtiva instalada, centralidade, acessibilidades, condições geográficas e naturais, entre outras – como é ela própria um factor gerador de «graves problemas à região».

Isso mesmo observou o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, na apresentação das conclusões das Jornadas Parlamentares, ao estabelecer uma correlação directa entre a política de direita do Governo PS (com o apoio do PSD e do CDS/PP) e os principais problemas com que se confronta a península de Setúbal.

Testemunho disso é a subida do desemprego (em Abril atingiu o seu valor mais elevado de sempre), com cerca de 40 mil desempregados, o que representou uma subida de 15,5 por cento relativamente ao mesmo mês de 2009. Muitos outros exemplos foram referenciados, desde o encerramento de empresas ao baixo valor das pensões de reforma, passando pela quebra do poder de compra das famílias, à degradação da rede primária de cuidados de saúde ou pelo desastroso desinvestimento do Estado central na região, o que gerou fortes entraves ao desenvolvimento (só em 2010 os cortes no PIDDAC atingem cerca de 80 por cento).

Direitos sob fogo

A este quadro acresce ainda, como foi descrito aos deputados comunistas em reunião com 25 organizações representativas, o ataque aos direitos dos trabalhadores tanto do sector público como do privado, a crescente precariedade, o ataque aos horários de trabalho, as formas de pagamento à peça.

Paradigmático desta política ao serviço dos grandes grupos económicos e que tudo faz para intensificar a exploração é o caso da Lisnave. O Governo entregou largos milhões de euros de apoios públicos para criar postos de trabalho mas a contrapartida acabou por ser o «despedimento e o aumento da precariedade».

Num distrito onde abundam os exemplos de destruição do nosso aparelho produtivo, com expressão em sectores como a indústria naval, a metalurgia ou a siderurgia, outro caso que ilustra bem o carácter lesivo e criminoso desta política é o da Mundet. Em sessão pública realizada no Ecomuseu do Seixal, dedicada aos 35 anos da intervenção naquela fábrica corticeira, foi recordado o facto de a empresa, enquanto intervencionada pelo Estado e gerida com a participação dos trabalhadores, ter alcançado um lugar cimeiro no sector, posição que se inverteu progressivamente até à sua destruição a partir do momento em que foi submetida aos interesses de Américo Amorim, aguardando ainda os trabalhadores há mais de 20 anos pelo pagamento dos salários e das indemnizações.

Apoio aos imigrantes

Os problemas dos imigrantes também não passaram à margem das Jornadas, tendo os deputados comunistas em encontro com as suas associações realizado na Moita constatado as enormes dificuldades que estas comunidades enfrentam, nomeadamente em planos como o desemprego, os baixos salários e a falta de direitos sociais. A existência de obstáculos à possibilidade de legalização foi outro dos problemas identificados, sendo esta uma questão que a bancada comunista se propõe resolver através de um projecto de lei já entregue com vista à regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.

Conhecimento mais pormenorizado obtiveram ainda os deputados do PCP do Bairro da Bela Vista, em Setúbal, onde o «desemprego, a degradação da qualidade de vida e a pobreza não encontram por parte do Estado a resposta necessária».

E porque são muitos «os bloqueios e constrangimentos impostos pela política de direita», o PCP, como anunciou Bernardino Soares, realizará em breve uma audição parlamentar sobre habitação social, sabendo à partida que «só uma intervenção integrada sobre as políticas económicas e sociais que geram a exclusão e o desemprego e potenciam a marginalidade pode contribuir para atenuar e progressivamente eliminar as assimetrias que assumem expressão máxima em bairros sociais um pouco por todas as cidades do País».

Agricultura em dificuldades

A merecer uma análise atenta das Jornadas estiveram ainda os problemas relacionados com a agricultura, em particular os da ovinicultura. Entre os constrangimentos recenseados encontram-se o licenciamento de explorações pecuárias e das queijarias e o esmagamento de preços pela grande distribuição, segundo as preocupações expressas na reunião efectuada com estruturas associativas do sector. Foi mesmo dito que o próprio futuro do Queijo de Azeitão pode estar em risco, em resultado das dificuldades por que passam os ovinicultores, que assistiram nos dois últimos anos a uma redução brutal do número de explorações.

Comuns à generalidade dos restantes agricultores, também na Península de Setúbal são sentidos outros problemas como a não existência de uma denominação de origem para a carne ovina, o atraso do PRODER, o arranque da vinha por pequenos produtores (sem inserção num plano global de reconversão) e a falta de uma lei do arrendamento rural adequada.

Património único

A reter das Jornadas Parlamentares fica ainda a decisão no sentido de apresentar em breve um projecto de resolução para que as entidades nacionais se empenhem junto da UNESCO na aprovação da candidatura promovida pela Associação de Municípios da Região de Setúbal para elevar a Arrábida a Património Mundial.

Noutro plano, igualmente a merecer registo, está o anúncio de que será apresentado muito em breve um projecto de lei que visa majorar o abono de família quando ocorram situações de desemprego no agregado familiar, iniciativa que ganha especial relevo neste contexto em que se assiste a um forte ataque às prestações sociais por parte do Governo PS.