Sob o olhar atento das Jornadas esteve ainda o Poder Local Democrático, sinónimo na Região de Setúbal de progresso, desenvolvimento e bem-estar das suas populações. Um trabalho notável que tem enfrentado crescentes condicionamentos fruto das restrições financeiras impostas pelo poder central. É exemplo o anunciado corte de 100 milhões de euros nas transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do Fundo Social Municipal das autarquias. Para o PCP, como foi sublinhado pelos seus deputados, este é «mais um corte cego, sem considerar as suas consequências nos orçamentos municipais». Corte que acresce, aliás, à continuada redução da capacidade de investimento das autarquias, colocando em causa, como advertem as conclusões das Jornadas, a concretização dos projectos do QREN ou o prosseguimento de importantes projectos que significam uma melhoria da qualidade de vida das populações.

Sendo também certo, foi ainda dito, que a capacidade de investimento das autarquias estimula o desenvolvimento da economia local e das Micro Pequenas e Médias Empresas, «essenciais no actual período de estagnação económica».

Daí a importância dos três projectos de lei que a bancada comunista está a ultimar, incidindo nos seguintes planos: o primeiro, estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos; o segundo, estabelece o Regime Jurídico das Associações de municípios de Direito Público; o terceiro, adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias.